materia nº 185/2022

ESTADO DE MATO GROSSO, EE
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA &
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000 E] Ro
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br ER
E Ei
Discussão e votação única em: |, (X) Indicação Es
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( )JAprovadapor x votos.
( )Rejeitada por x votos,
Abstenções votos,
( ) Projeto Resolução
N.º 185/2021
Assinatura do (a) presidente
AUTOR: Vereador Teixeirinha da Agricultura.
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese -
Prefeito, a Sr”. Marcela Américo - Secretário Municipal de
Saúde, a necessidade e oportunidade de Estabelecer o Novo Piso
Salarial dos Profissionais da Enfermagem, onde a nova lei
Federal fixa a remuneração mínima mensal para enfermeiros,
técnicos, auxiliares de enfermagem e das parteiras.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência aos Sr. Paulo Augusto Veronese —
Prefeito de Juína e Sr” Marcela Américo - Secretária Municipal de Saúde, a necessidade e
oportunidade de Estabelecer o Novo Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, onde a nova
lei fixa a remuneração mínima mensal para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e
parteiras.
JUSTIFICATIVA
A proposição da indicação, propõe que o município busque estabelecer o novo piso
salarial dos profissionais de enfermagem, onde a nova lei fixa remuneração mínima mensal para
enfermeiros, técnicos auxiliares de enfermagem e parteira; A nova LEI Nº 14.434,
SANCIONADA EM 4 DE AGOSTO DE 2022, Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira. A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750
por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares
de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375). A iniciativa
reconhece que a atuação do profissional de enfermagem é essencial na prevenção, manutenção e
recuperação da saúde dos brasileiros e dos nossos munícipes, além de ser imprescindível para a
recuperação do paciente em todas as fases do diagnóstico clínico. Esses profissionais também
exercem papel fundamental no enfrentamento à pandemia da Covid-19 e no funcionamento do
Sistema Unico de Saúde (SUS).
Diante o exposto, o Vereador da Câmara Municipal de Juína considera importante que a presente
demanda seja atendida, pois é um grande anseio desses profissionais da saúde.
Sala das/sessões708 de agosto de 2022.
eo
Ildamir eira de Faria
Vereador Autor
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