Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT ||| | | |
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000749
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/15000749
000749/2022
no
Data /
Horário
Dispõe sobre autorização do poder Executivo para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de Crédito
Ementa Especial no Orçamento Vigente para auxilio no custeio visando fomentar atividade econômica municipal dos projetos "Juína Agro
15/08/2022 - 16:04:27
e Negócios e Liquida Juína", a ser realizado de 12 a 17 de setembro de 2022, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Juina- CDL,
no Município de Juina-MT, e dá outras providências.
| Autor | Paulo Augusto Veronese - Prefeito
[ Natureza | Legislativo
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Páginas
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Dispõe sobre autorização do Poder
Executivo para firmar Termo de
Convênio ou de Colaboração e
promover a abertura de Crédito Especial
no Orçamento Vigente para auxílio no
custeio visando fomentar atividade
econômica municipal dos projetos “Juína
Agro e Negócios e Liquida Juína”, a ser
realizado de 12 a 17 de setembro de
2022, pela Câmara de Dirigentes
Lojistas de Juína - CDL, no Município de
Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração no valor de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para auxílio no custeio visando fomentar
atividade econômica municipal dos projetos “Juína Agro e Negócios e Liquida
Juína”, a ser realizado de 12 a 17 de setembro de 2022, pela Câmara de Dirigentes
Lojistas de Juína — CDL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF n.º 14.880.026/0001-86, e abrir Crédito Especial na Lei
Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento
Programa do Município de Juína para O Exercício de 2022, no valor de até R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais) conforme relacionado abaixo:
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Departamento de Finanças e Tesouraria
Função: 04 Administração
Sub Função: 123 Administração Financeira
Programa: 0005 Administração Tributária e Financeira
Projeto/ Atividade: 1403 Convênio CDL Juína — Liquida Juína
Elemento Despesa: 33.50.41 Contribuições
Fonte: 1.500.000000 isisssssiesmsemaeeeseseresenerecereannos R$ 48.000,00
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior
serão de utilização de recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
Órgão: 10
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Projeto/ Atividade: 2952
Elemento Despesa: 31.90.11
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 31.90.13
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 31.91.13
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.50.41
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.36
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.14
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 44.90.52
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.33
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.40
Fonte: 1.799.000000
Órgão: 10
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 128
Programa: 0040
Projeto/ Atividade: 2953
Elemento Despesa: 33.90.30
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.39
Fonte: 1.799.000000
Órgão: 10
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração
Departamento de Indústria
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção do Departamento de Indústria
Vencimento e Vantagens Fixas
R$ 4.990,00
R$ 990,00
R$ 990,00
R$ 5.410,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
RESP NESo aS oaeAt R qa R$ 990,00
Diárias
PR ERRA O R$ 990,00
Equipamentos e Material Permanente
PEACE PP PARIS Pa INR RR NPR CRE os R$ 3.990,00
Passagens e Locomoções
Maas some eos SRU nara vp R$ 490,00
Serviços de Tecnologia da Informação
Van EE HIS NONOCeVS anca none na an pAs parasse dá cabaça R$ 490,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração
Departamento de Industria
Administração
Formação de Recursos Humanos
Economia Solidária
Incentivo e Orientação para Empreendedores
Material de Consumo
R$ 2.490,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
« R$ 2.490,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Unidade Orçamentária 100
Função: 11
Sub Função: 845
Programa: 0040
Projeto/ Atividade: 2954
Elemento Despesa: 33.90.30
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.39
Fonte: 1.799.000000
Órgão: 10
Unidade Orçamentária 110
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Projeto/ Atividade: 2955
Elemento Despesa: 31.90.11
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 31.90.13
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 31.91.13
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.36
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.14
Fonte: 1.799.000000
Órgão: 10
Unidade Orçamentária 110
Função: 23
Sub Função: 692
Programa: 0010
Projeto/ Atividade: 2957
Elemento Despesa: 33.90.30
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.33
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.39
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 33.90.14
Fonte: 1.799.000000
Elemento Despesa: 44.90.52
Fonte: 1.799.000000
Departamento de Industria
Trabalho
Outras Transferências
Economia Solidária
Fomento a Geração de Trabalho e Renda
Material de Consumo
e OERENESTIDA SOR asp R$ 1.395,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 1.395,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração
Departamento de Comércio
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção do Departamento de Comércio
Vencimento e Vantagens Fixas
R$ 9.990,00
R$ 1.990,00
R$ 1.990,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
R$ 990,00
990,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração
Departamento de Comércio
Comércio e Serviços
Comercialização
Geração de Emprego, Trabalho e Renda
Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços
Material de Consumo
Co UUTAa Uni g Ns anos ras ator sp nes ganas R$ 1.490,00
Passagens e Locomoção
R$ 490,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
RODNNE SAR RES SE DESP EE renroer PE cia Dao R$ 990,00
Diárias
R$ 990,00
R$ 990,00
MUNICÍPIO DE JUÍNA ME:
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ESTADO DE MATO GROSSO s a
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário” 7
Juína-MT, 15 de agosto de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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202641 NIVEA
MENSAGEM N.º 049/2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação O presente
Projeto de Lei, em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
firmar Termo de Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de Crédito
Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais),
para auxílio no custeio visando fomentar atividade econômica municipal dos
projetos “Juína Agro e Negócios e Liquida Juína”, a ser realizado de 12 a 17 de
setembro de 2022 pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína, nome fantasia:
“CDL”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
n.º 14.880.026/0001-86, e abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de
16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína
para o Exercício de 2022, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente
proposição juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja
realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração,
estima e apreço. SA
Juína-MT, 15 de agosto de 2022.
PAULO AUGUSTO VE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juina-MT - Mato Grosso.