materia nº 203/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Ro
A Fone (66) 3566-8900 site: ww juina mt teg br ê
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( X) Indicação
ESTADO DE MATO GROSSO :
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) Requerimento
( JAprovadapor /x votos
) Moção
) Projeto Decreto Legislativo
( ) Rejeitada por / x votos,
Abstenções
) Projeto Resolução
N.º 203 /2022
Assinatura o (a) presidente
AUTORES:
Vercadores: Zulmar Curzel ( Carequinha) e Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4),
Ronicleiton da Silva Santana ( Roni da Padre Duílio) e Jurandir Alves do Nascimento
Indicam ao Exmo. Sr. Paulo Augusto Veronese, Prefeito
de Juina, com cópia ao Exmo. St André Felippe de
Arruda Sales — Secretário Municipal de Planejamento
que seja implantado na cidade de Juína, um PAV - Ponto
de Atendimento Virtual da Delegacia da Receita Federal.
por intermédio de Acordo de Cooperação entre os entes
Os vereadores abaixo signatários , no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, INDICAM, Sr Paulo Augusto Veronese, Prefeito de Juína, com cópia ao
Exmo. St. André Felippe de Arruda Sales — Secretário Municipal de Planejamento sobre necessidade,
oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Considerando que em Mato Grosso só existe 8 (oito) Unidades de Atendimento ao Contribuinte -
e as mais próximas estão em ficam a mais de 400 quilômetros, o que gera despesas e inconvenientes
e Alta Floresta - PST
* Barra do Garças - ARF.
e Cáceres - IRF
e Cuiabá-CAC
e Diamantino - PST
* Rondonópolis - ARF
* Sinop-ARF
e Tangará da Serra - ARF.
Considerando que esta casa de leis e diversos seguimentos representativos da nossa cidade já
indicaram implantação de uma sede física na cidade de qui e não obtemos êxito visto as dificuldades de
logistica
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina mt. leg.br
Considerando também que recentemente estivemos com Deputada Janaina Riva e reiteramos esta
demanda da cidade de Juina, quanto atendimento da receita federal.
Considerando que a deputada nos informou por meio do oficio nº 366/2022, anexo que versa
que a Receita Federal manifestou-se favorável a elaboração de Termo de Cooperação entre a Prefeitura
de Juína e RFB.
Considerando que o P.A. V-O Ponto Atendimento Virtual é o modo de garantir a prestação dos
serviços da RFB no Município de (ente Parceiro), ampliando sobremaneira a capilaridade de atendimento
do órgão.
Considerando ainda o disposto na PORTARIA RFB Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2021, Institui o
Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), publicada
no Diário Oficial da União https:/www.in gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-29-de- |6-de-abril-de-2021-
31493219,
Destacamos que o elemento motivador desta propositura esta pautado nos benefícios advindos
desta parceria que consiste principalmente em proporcionar a prestação dos serviços da Receita Federal
no Município de Juína, promovendo a inclusão da população menos favorecida, sem acesso aos serviços
disponibilizados no site do órgão, ou com dificuldades de deslocamento para unidade presencial da RFB
instalada em outros municipios.
Assim posto se faz necessário cumprir as condicionalidades, onde ao município caberá a
formalização por ofício de lavra do Prefeito manifestando interesse para implantação do PAV
PONTOS DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para o endereço
eletrônico : comunicadoexterno.drfcba mt/arfb.gov.br .
Plenário das Sessões Henrique Simionatto, 23 de agosto de 2022.
Vereadores autores:
Zulmar Curzel ( Carequinha)
Vereador
Fabiano. ese UA sá 4)
Vereador
N EA
Ronicleitot/'S “Santana ( Roni da Pe. Duílio)
A ereador
Jurandir Alves da ascimento ( Jurandir da V. Operaria)
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