materia nº 213/2022

“ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Discussão e votação única em:
5194 ,9022 (X) Indicação
Aprovada por unanimidade ( ) Requerimento
( ) Aprovada por x votos. ) Moção
( ) Rejeitada por, x votos. R ENS
( ) Projeto Decreto Legislativo
Absten votos.
j ( ) Projeto Resolução
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Assinatura do (a) presidente N Ee 21 3/ 2022
AUTORA: Vereadora LUIZA MONTEIRO BOER
Indica ao Exmo. Senhor Paulo Augusto Veronese Prefeito de Juína,
com cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Marcela
Américo Ortolam e ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária
e Meio Ambiente, Sr. Diego Ginez De Souza Peres, que seja
realizado processo licitatório para contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de controle populacional
de cães e gatos (machos e fêmeas, independente de porte e/ou raça).
por meio de castração dos animais soltos na rua e dos domésticos
das famílias em situação de vulnerabilidade social .
A vereadora abaixa signatária no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 do Regimento
Interno da Câmara, vêm INDICAR a sua excelência o Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese, com
cópia para a Senhora Marcela Américo Ortolan a necessidade de atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Os animais, além da questão humanitária, são questão de alta relevância, de saúde pública e
meio ambiente.
Considerando as evidências de que muitos animais se encontram abandonados, machucados,
portando as mais variadas doenças e se multiplicando e que circulam por todos os bairros de Juína;
Considerando ainda que muitos cães e gatos que vivem sob os cuidados de famílias em
vulnerabilidade social, apesar de receber delas o carinho , o abrigo e proteção, estas passam pelas
dificuldades financeiras e se torna difícil alimentar os animais e suas crias
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MOD. 3
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancrado de Almeida Neves
Averada dos Jambos 519N, Fone: 3555-5500
CEP 78320-000 - Juina - Mato Grosso
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Considerando que em detrimento da estimativa de animais domiciliados ser de difícil
elaboração, sabemos que são estes que mantém a população de animais não domiciliados, que possuem
uma alta taxa de substituição (morrem atropelados, de cinomose, etc, e são repostos, pela procriação dos
animais domiciliados);
Considerando dados que após 06 (seis) anos, uma cadela e seus descendentes podem gerar até
64 mil filhotes. No caso das gatas esse número é ainda maior. Isso explica o grave problema da
superpopulação desses animais, e a necessidade da realização de castração animal;
Os indícios deste quadro preocupante descrito acima somando ao fato de que não dispomos mais do
suporte voluntário e engajado voltados a causa da proteção animal , da Associação ABRACE UM
PET, devido a falta de apoio para concessão de área para instalação da unidade e estamos com este
campo descoberto.
Outrossim, considerando a visita que realizei a uma instituição voltada ao BEM ESTAR ANIMAL, em
Cuiabá em que me deparei com experiência exitosas, onde houve o processo licitatório para prestação
destes serviços e de outros serviços voltados ao controle de zoonoses e saúde pública .
Assim posto, dado a relevância destes serviços para a saúde pública de forma geral, que peço apoio dos
nobre pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 02 de setembro de 2022.
Luiza Monteiro Boer
Vereadora Autora — 1º Secretária
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