materia nº 217/2022

Fios
ESTADO DE MATO GROSSO Sse EEs
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA 50 EEE
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Discussão e votação única em:/2 109, 26X E 5
( X) Indicação
(6% Aprovada por unanimidade R
( ) Requerimento
) Moção
( ) Aprovada por votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções.
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( ) Projeto Decreto Legislativo
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) Projeto Resolução
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Assinatura do (a) presidente N. 2 1 7/2022
AUTORES: Vereadores: Fabiano Aurélio, Zulmar Curzel e Vanderlei Monteiro
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - prefeito. com cópia ao senhor André Felippe
de Arruda Salles - Secretário Municipal de Planejamento
a necessidade de realizar processo de regularização
fundiária urbana, por intermédio de avaliação dos
imóveis do Bairro Palmiteira que são de interesse social.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, INDICAM a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito,
com cópia ao senhor André Felippe de Arruda Salles - Secretário Municipal de Planejamento, sobre
necessidade oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Considerando que existe no Bairro Palmiteira vários imóveis que os moradores não têm a
documentação legal da propriedade;
Considerando a disposição dos moradores em pagar pelo imóvel, já que residem há muitos anos e
zelam da casa ou do terreno;
Considerando que no mesmo bairro outros cidadãos usufruíram desta oportunidade e já estão de
posse do título da propriedade;
Assim posto é necessário dar encaminhamentos ao processo para efetivação do sonho da casa
própria por intermédio da formalização de pagar pelo bem com segurança jurídica e usufruir dos direitos
legais para acessar o título definitivo de propriedade.
Dada à importância da matéria solicitamos apoio dos nobres pares para aprovação da propositura.
Plenário das Sessões Henrique aneis 12 de setembro de 2022.
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Vereador
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