materia nº 224/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO io E:
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA Eb =
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Discussão e votação única ai 6) Indicação E A
( ) Requerimento
7 Apengade por unanimidade
4) Aprovada por
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 224/2022
Assinatura do (a) presidente
AUTORES: vereador: Jurandir A. Nascimento (Jurandir da Operária) e outros
Indica a Sua Excelência o senhor Mauro
Mendes - Governador do Estado de Mato
Grosso, com cópia para a senhora Marcianne
Cristine Q. dos Santos Rosa - presidente do
INTERMAT, a necessidade e oportunidade da
realização de Termo de Cooperação Técnica
para que seja instalado em Juína uma base
avançada de atendimento fixo do INTERMAT
para dar solução a 100% das demandas de
regularização fundiária urbana e rural.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no
art. 126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Mauro
Mendes - Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia para a senhora Marcianne
Cristine Q. dos Santos Rosa - presidente do INTERMAT, sobre necessidade,
oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
O motivo principal desta indicação conjunta de todos os parlamentares foram, ,/)
identificar que ao longo dos anos inúmeras cobranças chegaram ao legislativo sobre as SÁ
necessidades ora expostas. Cobramos insistentemente providências sem muito sucesso for
na solução dos problemas. 1]
Avaliamos o baixo nível de satisfação dos maiores interessados (população) das | /
localidades que tem problemas críticos e recorrentes da regularização fundiária rural e “
urbana,
Além de nossas atribuições legais de fiscalizadores, cumpre-nos o dever de
apontar caminhos para melhorias, assim, esta propositura visa a qualidade e eficiência
no atendimento a partir da agilidade e efetividade das ações inerentes a missão do
Instituto de Terras de Mato Grosso.
Destacamos que a estratégia sugerida neste documento visa a proximidade do
INTERMAT com a Prefeitura de Juína que é o órgão mais cobrado para tomar
providências e a população que precisa da documentação que legitima o cidadão como
dono do bem imóvel propriedade, visa que a comunicação entre os envolvidos sane os
À
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Fones: (66) 3566-8900 / 3566-8912 - CEP: 78.320-000 - JUÍNA - Mato Grosso
e-mail: diretoriageralDjuina mt leg.br - site: www juina.mt-leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
maiores imbróglios que é a ausência de efeito de continuidade nos processos de
regularização de terras e imóveis, justamente pela falta de um dialogo
administrativo/processual dinâmico, efetivo e funcional.
Propomos a descentralização do INTERMAT por intermédio de Cooperação
Técnica que consiste na instalação de uma base fixa de atendimento em Juína, com
colaboradores (servidores) deste instituto de terras, que têm a experiência,
conhecimento e a disposição em bem servir, alinhados com poder executivo de Juína e
mais próximo da população, vislumbramos esperançosos que em breve não haja
nenhum imóvel sem documentação legal que significa:
a. Nenhuma família de Juína vivendo com a inquietude das incertezas e medo de
perder o bem onde reside, onde zela, onde cuida de seus membros, onde sonha
com dias melhores,
b. A efetivação da implementação de políticas urbanísticas e de acesso ao crédito à
população, de sorte a se promover a inclusão social e econômica dos indivíduos
como meio de superação da pobreza,
c. Famílias tendo credibilidade, cooperando para terem melhores condições de
trabalho e renda por meio de acesso facilitado para aquisição de maquinário,
implementos agrícolas e seguro rural;
d. Famílias de posse de informações precisas e com fé pública sobre o imóvel:
e. Famílias contatando a valorização do patrimônio com recebimento do título
definitivo da terra.
f. Famílias usufruindo de seus direitos constitucionais e cumprindo seus deveres
como cidadãos de Mato Grosso,
g. Famílias fomentando a arrecadação de tributos municipais alavancando o
desenvolvimento urbano e indiretamente atraindo novos investimentos.
Assim posto, dada à relevância desta matéria, contamos com a instalação de
unidade descentralizada do INTERMAT na cidade de Juína o mais breve possível.
Plenário das sessões, dia 14 de
mbro de 2022.
JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO ( JURANDIR DA OPERÁRIA)
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