Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT |] | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000915
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/19000915
Número
TA: 000915/2022
Data /
pais 19/09/2022 - 08:41:39
Horário
Dispõe sobre a alteração do ANEXO 1 da Lei Municipal n.º 1617/2015, para atualização dos valores constantes das regiões fiscais
01 a 66 de acordo com o valor aplicado no ano de 2022 e inclusão das regiões ficais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e 72, e dá outras
providências.
Autor || Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária
MUNICÍPIO DE JUÍNA
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ESTADO DE MATO GROSSO Sie Ê
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MENSAGEM N.º 056/2022. NE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente
Projeto de Lei Complementar, em anexo, que dispõe sobre alteração de anexo
da Lei Complementar Municipal n.º 1.617/2015, que dispõe sobre o regulamento
do valor venal dos imóveis do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para
apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, e dá outras providências.
Excelência, o Projeto ora apresentado, visa, em especial, alterar o anexo da
referida Lei para incluir novas regiões fiscais n.º 67 a 70, especialmente para
inclusão de novos loteamentos aprovados pelo Município de Juína-MT.
Na oportunidade, ressalto também que foram criadas novas regiões fiscais
71 e 72 para fins de possibilidade de lançamento de tributos para âqueles
imóveis que foram aprovados ou transferidos da área rural para urbana, mas que
não possuem região fiscal específica, possibilitando o lançamento de tributos
pelo Departamento de Tributação até aprovação de nova Lei para estas regiões
fiscais.
Ainda, considerando o disposto que no Parágrafo Único do Art. 5º da Lei
Complementar Municipal n.º 1.617/2015, os valores básicos por m? das regiões
fiscais já constantes do ANEXO | - “DAS REGIÕES FISCAIS E RESPECTIVOS
VALORES BÁSICOS”, foram atualizados de acordo com o valor aplicado no ano
de 2022.
Como se vê, Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei encerra assunto
dos mais relevantes, razão pela qual, novamente, espero e conto com a
compreensão e colaboração de todos os Nobres Membros do Legislativo
Municipal no sentido da aprovação do proposto como forma de contribuição no
desiderato da busca de um Município mais justo e eficiente para todos os seus
habitantes.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto
de Lei, que atende as necessidades do Municipio e apresentando a presente
proposição juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja
realizada sua apreciação e, consequente, aprovação. 4
1
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15,359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração,
estima e apreço.
Juína-MT, 16 de setembro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
071090104d
07/60/61 :EJ2g
PROJETO DE LEIN.º 42 /2022.
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Dispõe sobre a alteração do ANEXO I da
Lei Municipal n.º 1.617/2015, para
atualização dos valores constantes das
regiões fiscais 01 a 66 de acordo com o
valor aplicado no ano de 2022 e inclusão
das regiões fiscais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e
72, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO | - “DAS REGIÕES FISCAIS E RESPECTIVOS VALORES
BÁSICOS”, da Lei Municipal n.º 1.617/2015, passa a vigorar com a atualização dos
valores básicos constantes das regiões fiscais 01 a 66 de acordo com o valor
aplicado no ano de 2022 e com a inclusão das regiões fiscais n.º 67, 68,69, 70,71 e
72, da forma como estabelecido no ANEXO |, da presente lei, desse passando a ser
parte integrante.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 16 de setembro de 2022. ,
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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PODER EXECUTIVO E sê =Í
ESTADO DE MATO GROSSO E
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ANEXO I aj
Lei Municipal n.º /2022
ANEXO |
Lei n.º 1.617/2015
“DAS REGIÕES FISCAIS E RESPECTIVOS VALORES BÁSICOS
REGIÃO E |
FISCAL | REAL INÇÃO: 4 ua.
Da Quadra 01 e 02, do Módulo 01 e Quadra 20 e 21, do Módulo 02,
lindeiros aAv. Nove de Maio e os imóveis lindeiros a Av. Mato Grosso,
com exceção das Quadras descritas na Regi i
Av. Mato Grosso, mais precisamente as Quadras 01 e 06, do Eixo
Comercial e Reserva Técnica 03, do Módulo 01.
Abrange os imóveis lindeiros a Av. dos Jambos, constantes da Quadra
01, do Eixo Comercial.
Quadras 03, 04 e 05 do Eixo Comercial e Quadras 14 e 15, do Módulo Me
03, lindeiros a Avenida dos Jambos. -
Abrange os imóveis constantes das Quadras 02 e 06, lindeiros a
Avenida dos Jambos.
Quadras 01 e 02, da Complementação Comercial do Módulo 01,
lindeiros a Rua Hitler Sansão e os imóveis constantes das Quadras 20
e 21, da Complementação Comercial do Módulo 02, lindeiros a Rua
Antônio Martins.
R$
Abrangem os imóveis lindeiros a Rua Edson Carlos Martins, em toda a
sua extensão.
Av. Hilda Lourdes Persici Pedrotti, nos trechos entre a Av. Mato M 354.38
Grosso e Av. Gabriel Muller e Centro Social Urbano. k
Abrange a Av. Gabriel Muller, dos lotes 49 aos 81, da Expansão
Comercial AR-1, além das Reservas Técnicas 04 e 05, do Módulo 02e| Mm 389.02
Reserva Técnica 05 e 06, doMódulo 01
Av. Gabriel Muller, mais precisamente os lote 45 a 48 e 82 a 90, Áreas
Verdes 03e 04, todos imóveis do projeto de Expansão comercial AR- Mº
01 (Area Telemat), Reserva Técnica 04, módulo 01, e Reserva
Técnica 06, no Módulo 02.
Abrange o Módulo 03, inclusive as Áreas Verdes 17 e 22, exceto os
imóveis lindeiros a Avenida dos Jambos, que constam nas Regiões
Fiscais 04 e 13.
1
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
Quadras 05 e 06, e Lotes de 01 a 14 das Quadras 07 e 08, além das
Areas Verdes 18 e 20, do Módulo 03.
Abrange o Módulo 04, exceto os imóveis lindeiros a Av. Hilda Lourdes
PersiciPedrotti, que constam da Região Fiscal 09 e os imóveis dos
Setores A, B, C e parte do Módulo 04, que constam nas Regiões
Fiscais 15, 16,17 e 18.
Módulo 04, mais precisamente nas Quadras 03, 04, 06, 08, 11, 13 e 15|
e Lotes 07 a 18, da Quadra 09 e Áreas Verdes 27 e 28, além das
Quadras 06 e 08, e Lotes 16a 30 das Quadras 05 e 07 do Setor C.
Abrange os Lotes de 01 a 15 das Quadras 05 e 07, do Setor C, e
Centro Hospitalar também do Setor C, e imóveis desmembrados da
AV1 da Expansão Comercial AR-|, mais precisamente os imóveis que
fazem frente para a Rua dos Sabiás.
—
“
chácaras n.º 09 a 24 e das 35 a 46 do Setor Chácara Para - Rural.
PODER EXECUTIVO ]
ESTADO DE MATO GROSSO d
Me ç
5
Mº
Mº 77.46
Mº 106.69
Abrange os imóveis dos setores A e B, e lotes desmembrados das ES
55.63
Abrange os imóveis das Quadras 01, 02, 03, 04 e Reserva Técnica, do
Setor C, imóveis da chácara Para Rural, quadras A1, AZ, A3, A4 e
lotes desmembrados das chácaras n.º 01 a 08 e 47, do setor chácara
Para rural.
Abrangem os imóveis localizados na Av. JK., lindeiros a Expansão
Comercial AR-1, dos Lotes 07 a 39 e as Reservas Técnicas 01, 02 e
04
o
co
ed
o
Abrange os imóveis localizados na Av. JK., lindeiros ao Setor de
Serviço 04.
Abrange os imóveis lindeiros a Av. JK., pertencentes ao Setor de
Serviço 05.
Mº 25.60
Mº 318.28
Mº 79.55
Av. JK., mais precisamente os Lotes lindeiros a Área de Esporte e os
Lotes 01 a 06, da Expansão Comercial AR-1.
Mº 92.83
| 23 | Abrangem os imóveis do Setor de Serviço 06, lindeiros a Av JK. | M | 6367 |
ad Abrange os imóveis localizados nas Quadras 151 e 376, lindeiros a Av. | M 45.60
| Abrange os imóveis situados nas Quadras 189, 190, 351, 352, 353 e Me 22.76
393, lindeiros a Av. JK. A
EM Setor de Serviço da Expansão Urbana, abrangendo os imóveis mM | & 75
pertencentes às Quadras 342, 344, 345, 347, 348 e os lotes 17 e 18, .
da Quadra 343.
Abrange os imóveis do Setor de Serviço 01 e 02, do Setor Industrial e
27 Setor de Serviço 03 e 04, do Bairro São José Operário, Lotes 01, 02, Me 29.13
04 a 07, da Quadra 01e Lote 02, da Quadra 02, do Loteamento
Pequeno Principe, lindeiros a Av. JK.
Abrange os imóveis localizados no Setor de Serviço 03, do Setor Mº 48.43
Industrial e os Setores de Serviços 01 e 02, do Bairro São José
Operário, lindeiros a Av. JK. E
EEN Abrange as unidades imobiliárias dos Setores "D" e "G", do Módulo 05, E 55.49
exceto os imóveis constantes das Regiões Fiscais 32, 33 e 34
[30 | Abrange o Setor "E", do Módulo 05. Mº 17.34
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001.57 Fone: (66) 3566-8300
Site : mww.juina.mtgov.br E-mail; prefeiturafBjuina.mt.gov.br
RÁ
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ZZ0Z/60/61 :eJ2g
439 0109010%d
Abrange os imóveis dos Setores "F", "H” e "I", do Módulo 05, exceto
os imóveis constantes das Regiões Fiscais 33, 35 e 36.
Abrange os imóveis lindeiros à Av. Londrina, Quadras 27, 31, 32, 34,
41, 42, 44 a 48 e 50. do Módulo 05.
ompreende todo o Eixo Comercial, do Módulo 05 lindeiros a Av. Mato
Grosso e Cuiabá, exceto os imóveis constantes da Região Fiscal 32.
Quadras 02 a 09 e 11 a 19, do Setor "D", do Módulo 05, lotes
M2
M
desmembrados das chácaras n.º 25 a 34 e 48 do setor chácara Para —-| Mº 31.54
Rural, Loteamento Parque doslpês, Loteamento Residencial Paraiso e
Loteamento Eldorado
Quadras 137, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148 e 150, do Setor “Hº,
do Módulo 05.
Quadras 153, 156, 157, 160, 161, 168, 169, 176, 179, 183 e 188, do
Setor "I", do Módulo 05.
Abrange todo o Setor Industrial - Juína 1.º Fase, exceto as Quadras 01
a 11,12,22a 24, 34 a 38, que estão incluídas na Região Fiscal 43 e
62.
q q
37
Abrange os Setores de Serviço 01, 02 e 03, lindeiros a Rua Guerino
38 da Luz efundos do Setor de Serviço 06, lindeiros a Rua Campo Belo Mº 15.99
do Sul, do Setor Industrial.
Es Abrangem os imóveis localizados no Setor de Serviço 04, lindeiros a
Rua Guerino da Luz, inclusive os Lotes 14 a 23, do mesmo Setor, Mº ps |
lindeiros a Rua Reinaldo Schmitz.
o | Abrangem os imóveis do Setor de Serviço 05, lindeiros a Av. Júlio io oo
José deCampos. Ê
E Quadras 366 a 375, do Setor Industrial da Expansão Urbana. M2 2.04
Abrange os imóveis pertencentes ao Setor Industrial, da Expansão
Urbana, exceto os imóveis das Quadras 351, 352, 353, 393, 366 a Mº 6.82
375 e os imóveis constantes da Quadra 376, lindeiros a Av. JK., que .
pertencem as Regiões Fiscais 24, 25 e 41
[43 Quadras 02 a 11, 12, 22 a 24, 34 a 38, do Setor Industrial. Mº 3.47
Abrange os imóveis constantes do Bairro São José Operário, com
exceção das Quadras 01 a 07, 24 e 25, que pertencem a Região Mº 24.70
Fiscal 45; Abrange também os Lotes 03 e 08 a 15 da Quadra 01, Lote ú
01 da Quadra 02 e Quadras 03 a 07, doLoteamento Pequeno Príncipe.
| 45 Quadras 01 a 07, 24 e 25, do Bairro São José Operário. | Mº | 14.03
[| 46 | | Compreende a Reserva Técnica do Loteamento Vila Operária. Mº 12.91
Abrange os lotes Para rurais, localizados a margem direita do Rio
47 Perdido, excetoos imóveis desmembrados das chácaras n.º 01 a 47, Por | 17.137,08
do Setor Chácara Para rural que estão nas Regiões Fiscais n.º 17, 18 |Hectare
e34
di Av. Mato Grosso, mais precisamente na Reserva Técnica 01 do Mº 348.11
Módulo 02.
| 49 | Distrito de Terra Roxa, mais precisamente as quadras 09 a 14. Mº? 6.07
| 60 | Abrange as quadras 15 a 20 do Distrito de Terra Roxa. Mº 3.60
[51] Abrange os imóveis localizados no Bairro Palmiteira. Me 3.18
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - GEP.: 75320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mwwjuina.mt.gov.br E-mail: prefeituraBDjuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
o
E]
PODER EXECUTIVO das =:
E E
ESTADO DE MATO GROSSO E:
“Ro =;
ma Eco —
Abrange o Bairro Padre Duílio, exceto os Imóveis constantes nas se E
quadras 03, 04,05, 06, 11, 12, 13, 14, 19, 20, 49, 50, 51, 52, 53, 54, Mº Rs 2
61, 62, que pertence à região fiscal 53. E E
Quadras 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 19, 20, 49, 50, 51, 52, 53, 54, *
61 e 62, do Bairro Padre Duilio, exceto os imóveis lindeiros à Avenida Mº j
Itiquira que já constamna região fiscal 52,
Abrange os imóveis localizados nos setores J, L, e Quadras n.º 278, M 13.38 |
Me? 1
279 e 280 do Eixo Comercial do Bairro Cidade Alta.
Abrange os imóveis localizados no Loteamento Chácara de Recreio
w
mo
o
Novo Horizonte. 1.36
Abrange os imóveis localizados no Loteamento Presidente e Mº 77.46
Loteamento Diamante Negro º
Abrange os imóveis localizados no Loteamento Residencial Boa Vista Mº 31.09
e Loteamento Residencial Jardim das Flores. á
Abrange os imóveis localizados no loteamento Recanto dos Pássaros. Mº 11.33
Abrangente os imóveis localizados no Loteamento Bandeirante,
Loteamento Parque Alvorada | e Parque Alvorada Il.
Abrange os imóveis localizados no loteamento denominado
Residencial Beija- Flor | e Residencial Beija-Flor Il.
Abrange os imóveis localizados no Loteamento Jardim Três Américas.
Abrange a Quadra 01, do Setor Industrial e os imóveis desmembrados
62 do Parquede Exposição Agropecuário e Matadouro Público, área
Remanescente das Chácaras 1.º fase.
Abrange os imóveis localizados no Loteamento Flamboyant.
Abrange os imóveis localizados no Loteamento Teto Verdes.
Abrange os imóveis localizados no Loteamento Verde Teto. Mº 3.18
Abrange os imóveis localizados nos Setores M, N, O e P, e Quadras
275, 276 e277 do Eixo Comercial do Bairro Cidade Alta, Loteamento Mº 13.37
Cedro Rosa e Loteamento Pantanal. |
Condomínio Master Ville, M> 61.00
Loteamento PQ, Mº 24.40
I ed Loteamento Renascer Mº | 31.09
Loteamento Fontanillas. ME | 244
rea Localizada em zona urbana não previsto nas regiões anteriores.
rea Localizada em zona rural abrangida pela expansão Urbana não
revisto nas regiões anteriores.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Ox. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www. juina.mt.gov.br E-mail: prefeituradjuina, mt. gov.br