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Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT |) | |)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000971
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/30000971
mero
! Ano
Data /
Horário
Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA do municipio de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fica a
despesa para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, c dá
outras providências.
Paulo Augusto Veronese - Prefeito
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
oageIsiba?
Z/60/0€ :212Q
20104d
JN + BuInF ap jediojuniy BIeuiço
070:
074 -
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TTOZILL6 TVAIO
MENSAGEM N.º 058/2022.
EL
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que altera da LOA — Lei
Orçamentária Anual do Município de Juína — MT para o Exercicio de 2023.
Trata-se o presente Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de
Juína, MT abrangendo a Administração Direta e Indireta do Município.
Esse Projeto de Lei é de suma importância para O Município pois assegura
recursos Orçamentários para que o Município possa dar sequência no ano de 2023
em ações e atividades necessárias para O atendimento à população de Juína.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente proposição
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 29 de setembro 7
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraddjuina.mtgov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO fes =:
ESTADO DE MATO GROSSO CE
oz E:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º [2022588
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual —
LOA, do Município de Juína, Estado de
Mato Grosso, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de
2023, em conformidade com as
disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA, do Município
de Juína, Estado de Mato Grosso, e estima a receita e fixa a despesa para O
exercício financeiro de 2023, compreendendo:
| - o Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta; e,
Il - o Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração direta.
CAPÍTULO Il
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos | e
Il, do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 231.344.965,19 (duzentos e trinta e
um milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais
e dezenove centavos), sendo o valor de R$ 224. 144.965,19 (duzentos e vinte e
quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e
dezenove centavos) para a Administração Direta e R$ 7.200.000,00 (sete milhões e
duzentos mil reais) para a Administração Indireta.
S 1.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o
seguinte desdobramento:
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : vwwjuina.mtgov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
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ESTADO DE MATO GROSSO EE
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA São =:
e 3
1.1. RECEITAS CORRENTES E fa
Receita Tributária... sines aasa a sssaseenrenisisrsenneçs 3516500000 38 &
(-) Deduções da Receita Tributária............... 2.921.500,00
Receita de Contribuições.........meeeseseseeseesemeeeeeoo o: 6.770.550,00
Receita Patrimonial....... 2.773.000,00
Receita de Serviços...... ass 100.000,00
Transferências Correntes.............eeseseseeeesenemaseeresseeeo 174.462.300,00
(-) Dedução do FUNDEB..... 8.020.000,00
Outras Receitas Correntes..............seseserseseeesessaceaesesnem 3.952.165,19
(-) Deduções de Outras Receitas Correntes............ 0,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias.. axa 5.554.450,00
TA van lems anrrenaos ro pres ca DUO ANTE TAC U GU NG cs OUS TEU SENDO 207.835.965,19
1.2. RECEITAS DE CAPITA
Alienação de Bens.................sseemeseeseesereenenmeneesesresenseeeno 1.110.000,00
(-JDeduções Alienação de Bens. nn 1.000,00
Transferências de Capital... sieseereererenees 15.200.000,00
so + | RR 16.309.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................. o 224. 144.965,19
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2,1. RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial... sestestssssiseassasininicerisesssseneçãos 35.000,00
Receita de Serviços .... 7.125.000,00
Outras Receitas Correntes a 20.000,00
SOMA::s sssunaiciceisa vopeadaviendo Uapaoces vas deem eranaiamaESe penar oanaana enaemnnro 7.180.000,00
2.2. RECEITAS DE CAPITAL
Outras Receitas de Capital 20.000,00
9) + + a 20.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... 7.200.000,00
TOTAL GERAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 231 344.965,19
8 2.º Os resumos das receitas estão demonstrados na forma estabelecidos no
ANEXO |, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.
CAPÍTULO Ill
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3.º As despesas do Município são fixadas na forma dos ANEXOS da
presente Lei, em R$ 231.344.965,19 (duzentos e trinta e um milhões, trezentos e
quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos),
sendo o valor de R$ 224.144.965,19 (duzentos e vinte e quatro milhões, cento e
quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)
para a Administração Direta e R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) Á
para a Administração Indireta.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - GEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina.mtgov.br E-mail: prefeituraBjvina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO des =
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RESUMO GERAL DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Despesas Correntes
189.969.515,19
Despesas de Capital
26.197.950,00
Reserva de Contingência
4.000.000,00
Reserva do RPPS
3.977.500,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
224.144.965,19
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Despesas Correntes
6.175.000,00
Despesas de Capital
1.025.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7.200.000,00
DESPESAS PÔR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 2023
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
[00 - CÂMARA MUNICIPAL | 7º 5.113.500,00]
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: vww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraBjvina.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
2.657.000,00
02 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
47.552.166,22
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
78.694.125,22
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
10.077.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ê 3.343.600,00
06 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
. 8.090.000,00
07 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
4.777.650,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
44.926.300,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
, l 3.855.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO
167.000,00
12 - PREVI - JUINA
É 8.965.000,00
13 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.926.623,75
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.000.000,00
TOTAL GERAL
224.144.965,19
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO
11 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAES
7.200.000,00
TOTAL GERAL
7.200.000,00
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina.mt.gov.br E-mail: prefeiturad)juina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO
01 - Legislativa
04 - Administração
08 - Assistência Social
09 - Previdência
10 - Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direitos da Cidadania
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
24 - Comunicações
25 - Energia
26 - Transportes
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva Contingência
TOTAL
VALOR
5.113.500,00
36.859.223,75
8.090.000,00
4.987.500,00
75.694.125,22
5.000,00
45.210.166,22
2.354.000,00
450.000,00
7.265.000,00
535.000,00
3.300.000,00
559.000,00
1.268.650,00
15.000,00
215.500,00
5.000,00
5.721.300,00
15.440.000,00
1.319.500,00
1.760.000,00
7.977.500,00
224.144.965,19
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : myw,juina.mtgov.br E-mail: prefeituraGjvina.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
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ESTADO DE MATO GROSSO Ea +
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1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Gão EEE
FUNÇÃO VALOR Ss E
17 - Saneamento
7.200.000,00
TOTAL
7.200.000,00
Art. 4.º O resumo geral da despesa, despesa por função e programas,
despesa por Órgão e Orçamento da Seguridade Social será demonstrado na forma
dos ANEXOS XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, da presente Lei, que dessa
passam a ser parte integrante.
Parágrafo Único. Integram a presente Lei, também os seguintes ANEXOS, do
Orçamento Programa do Município:
| - ANEXO |: DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECONÔMICAS;
|l - ANEXO Il: DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA POR
ÓRGÃO;
HI - ANEXO MI: DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA -—
CONSOLIDAÇÃO GERAL;
IV - ANEXO IV: DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA POR CATEGORIA
ECONÔMICA;
V - ANEXO V: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA DE
TRABALHO;
VI - ANEXO VI: DEMONSTRAÇÃO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E
SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES,
Vil - ANEXO Vil DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES,
SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS E FONTES DE RECURSOS;
VIll - ANEXO Vil: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E
FUNÇÕES;
IX - ANEXO IX: QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO E
DA ADMINISTRAÇÃO:
X - ANEXO X: QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E
RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES;
XI - ANEXO XI: SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO, e,
XIl - ANEXO XIl: QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - QDD.
Art. 5.º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo
todas as entidades da Administração Direta e indireta é de R$ 231.344.965,19
(duzentos e trinta e um milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e f
E)
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.iuina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
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ESTADO DE MATO GROSSO =
sessenta e cinco reais e dezenove centavos): conforme discriminado no Quadãg « =:
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1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA as
| Fundo Municipal de Assistência Social....... E R$ 8.090.000,00 |
| Fundo Municipal de Saúde................. es | | R$75.694.125,22
| Fundo Municipal de Previdência Social............. R$ 8.965.000,00
[TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL............. R$ 92.749.125,22
[Orçamento FiNGaL cas scsssaseenasraa R$ 131.395.839,97
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
EEE es R$ 7.200.000,00
ETOTALIGERAL......eembroraonscorens sen detsrac tea R$ 231.344.965,19 |
CAPÍTULO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 6.º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços
vigentes em 1.º de julho de 2022 (base de correção relativa a 30 de junho de 2022).
8 1.º Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da
execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, considerado no período de julho (inclusive) ao mês
imediatamente anterior ao da correção.
8 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e
por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
CAPÍTULO V |
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
E AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos
programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa
9.9.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal - respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos das disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 -
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a À
7
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : mwwjuina mtgov.br E-mail: prefeituraB)jvina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
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35% (trinta e cinco por cento) do Orçamento Total com a finalidade de incorpori
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante utilização dê:
recursos provenientes de: ã
AN - BUINÇ Op jediojuniy eJeuiço
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EL
| - anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
Ill - excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Unico. Excluem-se da base de cálculo o limite a que se refere o
caput, deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida
e às despesas financiadas com operações com crédito contratadas e a contratar.
Art. 9.º Visando adequar as estruturas do Orçamento Programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder
Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária
da Administração Direta, nos termos dos arts. 40 e 46, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 10. Fica o Poder Legislativo, autorizado a proceder ajustes no seu
orçamento dando ciência ao Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.
, CAPÍTULO VI ,
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000 e do Título VI, Capítulo |, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar operações de créditos
por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes do art. 3.º, inciso
Il, da Resolução do Senado Federal n.º 40/2001, não ultrapassando o limite de 1,2
(um vírgula dois) da receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças e Administração, anexo ao Projeto
de Lei Orçamentária, encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de
Detalhamento de Despesa - QDD, especificando, por projeto/atividade, os elementos
de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprios do
Fundo.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal,
sempre que necessário, a partir de sua publicação.
RR
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mywjuina mt gov.br E-mail: prefeituraQ)juina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
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Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar Bs
atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei. Nas a
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Art. 15. Esta Lei entrará em vigor, na data de 1.º (primeiro) de janeiro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
Juína-MT, 27 de Setembro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO XIV
- LEGISLAÇÃO - ANEXO | DA PORTARIAS Nºs 163 E 180 STN.
b) - RESUMO GERAL DA RECEITA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária
(-)Deduções da Receita Tributária
Receita Contribuições Sociais
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
(-)Deduções do Fundeb
Outras Receitas Correntes
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
(-)Deduções Alienação de Bens
Transferências de Capital
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TOTAL
207.835.965,19
35.165.000,00
2.921.500,00
6.770.550,00
2.773.000,00
100.000,00
174.462.300,00
18.020.000,00
3.952.165,19
5.554.450,00
16.309.000,00
1.110.000,00
1.000,00
15.200.000,00
224.144.965,19
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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Fone: (66) 3566-8300
E-mail: prefeituraDivina.mt aov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
RECEITAS CORRENTES
7.180.000,00
Receita Patrimonial
35.000,00
Receita de Serviços
7.125.000,00
Outras Receitas Correntes
20.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
20.000,00
Outras Receitas de Capital
= 20.000,00
TOTAL DA ADIMINISTRAÇÃO INDIRETA
7.200.000,00
1
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
QUA sanenas declina aê o. é - “a dias Es re
MUNICÍPIO DE JUÍNA É
PODER EXECUTIVO E
ESTADO DE MATO GROSSO Ê
| ANEXO XV E
RESUMO GERAL DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Despesas Correntes
189.969.515,19
Despesas de Capital
26.197.950,00
Reserva de Contingência
4.000.000,00
Reserva do RPPS
3.977.500,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
224.144.965,19
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Despesas Correntes
6.175.000,00
Despesas de Capital
1.025.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7.200.000,00
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
MUNICÍPIO DE JUÍNA
3 8
5 — E!
PODER EXECUTIVO Fãs =
Ee ES
ESTADO DE MATO GROSSO spo =:
E em —
E é) - —t
ANEXO XVI Ss EEE
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO PARA O RAB ==
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 as E
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO VALOR
01 - Legislativa 5.113.500,00
04 - Administração 36.859.223,75
08 - Assistência Social
8.090.000,00
09 - Previdência
4.987.500,00
10 - Saúde
75.694.125,22
11 - Trabalho 5.000,00
12 - Educação 45.210.166,22
13 - Cultura 2.354.000,00
14 - Direitos da Cidadania 450.000,00
15 - Urbanismo
7.265.000,00
16 - Habitação
535.000,00
17 - Saneamento
3.300.000,00
18 - Gestão Ambiental
559.000,00
20 - Agricultura
1.268.650,00
22 - Indústria
15.000,00
23 - Comércio e Serviços
215.500,00
24 - Comunicações
5.000,00
25 - Energia
5.721.300,00
26 - Transportes
15.440.000,00
27 - Desporto e Lazer
. 1.319.500,00
28 - Encargos Especiais
1.760.000,00
99 - Reserva Contingência
7.977.500,00
TOTAL
224.144.965,19 q
13
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
[= o
PODER EXECUTIVO go E
aso *
ESTADO DE MATO GROSSO E
EH
555 ==s
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Sa5 no
as ã
FUNÇÃO VALOR
17 - Saneamento
7.200.000,00
TOTAL
7.200.000,00
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
Qeozisy
OL :ouEa
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR PROJETO/ATIVIDADE POR ÓRGÃO PARA EXERCÍCI
FINANCEIRO DE 2023
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PROGRAMAS VALOR
02 - GABINETE DO PREFEITO
5
o
Es
PODER EXECUTIVO E E:
ESTADO DE MATO GROSSO RE
E Bê E:
ANEXO XVII de ES
2.657.000,00
2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal 1.150.000,00
2011 - Manutenção Assessoria de Comunicação e Marketing 260.000,00
2016 - Manutenção do Departamento de Cerimonial 90.000,00
2008 - Manutenção do Escritório de Apoio Administrativo 110.000,00
2007 - Manutenção da Junta de Serviço Militar 165.000,00
2012 - Apoio a Manutenção Forum, Defensoria Pública e Cart. 10.000,00
2015 - Contribuição a Associação Matogrossense dos Municípios 260.000,00
1100 - Conv.Conselho Segurança Pública Juina - Jornada Delegada 150.000,00
1217 - Impl.e Manut. Instituto de Memória de Juina 12.000,00
2010 - Manutenção da Unidade de Controle Interno 400.000,00
2018 - Apoio a Secretaria de Estado e Segurança Pública 50.000,00
02 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA 47.552.166,22
2235 - Manutenção Conselhos Vinculados a Educação 5.000,00
1222 - Construção Prédio Próprio Sec. Educação 200.000,00
9001 - Sentenças Judiciais - Precatórios 400.966,22
2203 - Manutenção do Departamento Apoio Administrativo 3.900.000,00
1203 - Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação 160.000,00
2412 - Realização de Concurso Público e Teste Seletivo 50.000,00
1214 - Aquisição Ônibus, Veículos e Equipamentos 500.000,00
2206 - Manutenção Departamento Escolas Ensino Fundamental 300.000,00
2208 - Feiras, Exposição e Eventos Educacionais 6.000,00
2209 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 1.000.000,00
2210 - Manutenção do Transporte Escolar 2.400.000,00
2211 - Atendimento do Programa PDDE 6.500,00
2215 - Manutenção Educação Jovens Adultos - EJA 5.500,00
2216 - Alimentação Escolar da Educação Jovens e Adultos 2.000,00
2227 - Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB 30% 500.000,00 4
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx, Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fone; (66) 3566-8300
Site: vwwjuina.mt gov.br E-mail: prefeituraDivina mt amu he
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
O 071090104d
Old - oane|s6o7
JB10H - ZZ0Z/60/0€ :ejeg
JN - euinp ap jedidiun esewes
2228 - Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB 70% 14.000.000, ogês
2232 - Repasse aos CDCES 400.000, 00 ER
2239 - Alimentação Escolar - Ensino Fundam. - Agricultura Familiar 260.000,00
1215 - Construção, Reforma e Ampliação Escolas 400.000,00
2202 - Incentivo ao Ensino Superior 12.000,00
1216 - Construção, Reforma e anna de CEIS 620.000,00
2218 - Manutenção da Educação Infantil 200.000,00
2219 - Alimentação Escolar Educação Infantil 900.000,00
2229 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30% 400.000,00
2230 - Manutenção da Educação ec - FUNDEB 70% 18.000.000,00
2233 - Repasse aos CDCES Educação Infantil 330.000,00
2240 - Alimentação Escolar - Educação Infantil - Agricultura Familiar 250.000,00
2231 - Manutenção da Educação Especial - FUNDEB 70% 2.200,00
1221 - Implantação do Cine Juina - Cinema Itinerante 50.000,00
1909 - Reforma e Ampliação Casa do Artesão 10.000,00
2222 - Manutenção do Departamento de Cultura 1.350.000,00
2225 - Comemorações de Datas Cívicas e Comemorativas 250.000,00
2226 - Apoio a Projetos ncia e de Artes 60.000,00
2223 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 22.000,00
2931 - Realização do Carnaval Popular 100.000,00
2934 - Contribuição e Realização de Eventos E Calendário 500.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 78.694.125,22
2301 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 2.072.230,03
2314 - Cumprimento de Ordens Judiciais 210.000,00
2336 - Manutenção Conselho Mun. Saúde e Ouvidoria SUS 5.000,00
2339 - Cumprimento de Parecer Social 50.000,00
Precatório 524453-28.2019.811 - CDTM 93.016,90
Precatório 1001134-33.2021.8.11 H. Marzo 47.740,94
Precatório 81.2021.8.11.0000 - Prevenia 101.683,27
Precatório 1001649-34.2022.8.11.000 H. Marzo 46.879,63
2342 - Ações Saúde P/Enfrentamento Coronavirus - COVID-19 2.500.000,00
1326 - Constr.Ampl. Reforma da Secretaria de Saúde 30.000,00
1325 - Aquisição de Equipamentos Mat. Perman.P/Sec.de Saúde 20.000,00
1307 - Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação 300.000,00
f
E a E RS
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
TZ0T/60/0€ :EJ2
9 0109010Hd
e
ê
£
2
e:
E)
]
OB
ZLOTItL6 TV HI!
2302 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde
2303 - Saúde Bucal
2.100.000,
zip ol
DL
JN = euinç ap jediojuniy eieuiço
372.770,00 3
2304 - ESF - Equipes de Saúde da Família 8.500.000,00
2305 - Unidade Básica Saúde e Postos de Saúde 110.000,00
1302 - Construção Ref. e Manutenção de Unidades Saúde da Familia 320.000,00
1316 - Aquisição de Veículos Equip.Mat.Permanente/UBS 220.000,00
1319 - Aquisição Ambulancia, Veiculos e Equipamentos Para MAC 460.000,00
1322 - Constr. Reforma e Ampliação das Unidades Especializadas 3.000.000,00
2337 - Manutenção do Programa da Media Alta Complex. - MAC 4.200.000,00
2315 - UPA - Unidade Frapro Atendimento 5.200.000,00
2316 - SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência 1.600.000,00
2318 - Hospital Municipal 2.245.934,56
2319 - CAPS - Centro Atenção Psicosocial 1.100.000,00
2321 - Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde 2.500.000,00
2326 - Centro Reabilitação e Fisioterapia 1.350.000,00
2327 - UCT - Unidade Coleta e Transfusão Sangue 1.153.869,89
2328 - Tratamento Dependentes Químicos em Casas de Recuperação 25.000,00
2338 - Manutenção Tratamento Fora do Município TFD 1.430.000,00
2345 - Manutenção da Central de Regulação 50.000,00
1320 - Aquisição Veículos e Equip. P/Assist. Farmaceutica 60.000,00
2312 - Manutenção da Farmácia Básica Municipal 2.420.000,00
1317 - Aquisição Veículos e Equip.P/Vigilância Sanitária 110.000,00
2308 - Vigilância Sanitária 1.400.000,00
2329 - Laboratório Municipal 2.700.000,00
2343 - Laboratório de Água 100.000,00
1318 - Aquisição Veículos e Equip. P/Vigilângia Epid.e Ambiental 110.000,00
1321 - Reforma CTA/SAE - Banco de Sangue 100.000,00
2309 - Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Trabalhador 550.000,00
TR, sc o 730.000,00.
1305 - Construção de Rede Esgoto Sanitário e Estação Tratamento 3.000.000,00
2341 - Manutenção Leitos UTI - Termo Cooperação Gov. MT 6.000.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.077.000,00 4
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
01090104d
diojuNH BIeuço
WI!
,
2410 - Manutenção Dpto. De Administração 5.500.000,
5.000,00 é
800.000,00
ZTOTIVL6 IVHIO
LN - euinr op Ie
1401 - Levantamento de Bem Móveis e Imóveis
2415 - Manutenção do Departamento de Compras
PTE = ia
416 - Manutenção do Departamento de Licitação 260.000,00
2417 - Manutenção do is a de Patrimônio 120.000,00
2403 - Manutenção do Departamento de Finanças e Tesouraria 400.000,00
2404 - Manutenção do Departamento de Contabilidade 650.000,00
2425 - Encargos Municipais Diversos 7.000,00
2419 - Manutenção do Departamento de Informática 150.000,00
2413 - Manutenção do Programa oe Qualificação 10.000,00
2412 - Realização Concursos Públicos e Testes Seletivos 55.000,00
2405 - Manutenção do Departamento de Administração Tributária 1.100.000,00
2414 - Implantação e Manutenção Programa Saúde Seg.
e ç ' ç à og ese 8 10.000,00
420 - Promoção das Ações do PROCO! 450.000,00
9003 - Amortização da Divida Confessada INSS 300.000,00
9010 - Amortização da Divida Junto a Receita Federal 200.000,00
9009 - Amortização de Divida Confessada - PGE/MT 60.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 3.343.600,00
2406 - Manutenção do Dpto. De Planejamento e sida 110.000,00
2407 - Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.200,00
2408 - Elaboração e Avaliação do Plano Plurianual 1.200,00
2409 - Elaboração da Lei Orçamentária Anual 1.200,00
2502 - Manutenção Departamento Estudos e Projetos 110.000,00
2504 - Manutenção Departamento Promoção Desenv. Urbano 1.850.000,00
2503 - Gestão Participativa 5.000,00
2507 - Manutenção Departamento de Topografia 220.000,00
1501 - Elaboração Projetos para Obtenção de Recursos 300.000,00
2506 - Manutenção Departamento de Controle Rural 60.000,00
1502 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis 50.000,00
2505 - Ações de Regularização Fundiária 50.000,00
2508 - Manutenção das Políticas de Habitação 35.000,00
1505 - Construção de Moradias Populares 500.000,00
1511 - Plano Diretor 50.000,00
06 - SECRETARIA MUN.DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL 8.090.000,00
1608 - Constr. Reforma, Ampl. E Adeq. Lar dos Idosos 100.000,00
1609 - Constr. Ref. Ampl. E Adeq. Lar Criança e Adolescente 50.000,00
1509 - Aquisição Equipamentos e ônibus Para o CRAS Juina 130.000,00
18
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
eu o
O x
PODER EXECUTIVO gss -—H
ESTADO DE MATO GROSSO be:
- oNe EEE
os =:
1510 - Aquisição de Móveis e Equip. Lar dos Idosos Juina 50.000,0(55 =:
ad -]
1603 - Constr. Ref. Ampl. E Adeq. Espaço Fisico Unid. Assist.Social 100.000,08 25 ==?
2601 - Diretoria Gestão Sistema Único de Assistência Social-DGSUAS 2.500.000,00 8 =
2604 - Termos de Colaboração, Fomento e Cooperação 550.000,00
2607 - Secretaria Executiva Conselho Mun. Assist. Social (CMAS) 65.000,00.
1606 - Reforma Ampl. E Adequação Espaço Físico Cadúnico 75.000,00
2606 - Serviços e Benefícios Socioassistenciais 1.400.000,00
2608 - Cadastro Único dos Programas Sociais - Cadúnico 200.000,00
2603 - Atendimento Emergencial em Caso de Calamidades 20.000,00
2611 - Serviços Média Complexidade (CREAS/PAEFI, MSE e Ab.) 550.000,00
2613 - Serviços Alta Complexidade Inst.Longa Perm. Idosos 900.000,00
2602 - Ações do Conselho Mun. Direitos Criança e Adolescentes 15.000,00
2605 - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente 500.000,00
2612 - Ações Estratégicas do Peti 65.000,00
2614 - Serviço Alta Complexidade Acolhimento Instit.Criança Adol. 720.000,00
2639 - Programa de Enfrentamento ao COVID-19 50.000,00
1604 - Constr. Ref. Ampl. Espaço Criança Adolescente 50.000,00
08 - SEC.MUN.DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 4.777.650,00
2702 - Manutenção Departamento de Agricultura 2.100.000,00
2713 - Manutenção Departamento de Meio Ambiente 400.000,00
2719 - Manutenção Departamento da Pecuária 450.000,00
1708 - Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação 450.000,00
2714 - Educação Ambiental 5.500,00
2715 - Manutenção Viveiro Mudas de Interesse Ambiental 100.000,00
1704 - Apoio Urbanização Assentamento Precários 3.500.00
é ,
2703 - Capacitação Técnica Servidores da Secretaria 6.000.00
2704 - Estruturação Cadeia Produtiva Hortifrutigranjeiros 60.000.00
2705 - Prod. Distr. De Mudas para Agricultura 90.000.00
s ,
2720 - Estrutura e Manutenção da Usina de Leite 35.000.00
2721 - Apoio ao Desenvolvimento da Bacia Leiteira 200.000,00
2722 - Convênio Para Fiscalização do SIF 5.000,00
2723 - SIM - Serv. Insp. Munic. Ind. Prod. Origem Animal 5.650,00
1701 - Aquisição de Veículos, Implementos e Patrulha Mecanizada 450.000,00
1709 - Constr. De Mini Abatedouro Municipal 20.000,00
1710 - Aquisição Equip.Mat.Perm. e Veículos Para Apoio Prod.Leite 200.000,00
2706 - Fomento Cultura Veg. Agricultura Familiar 40.000,00
2707 - Realização de Eventos Agropecuários 45.000,00 Ig
19
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO ges EB
ESTADO DE MATO GROSSO =
RH
a
1706 - Implantação Und. Beneficiamento Pescados 20.000, ci =:
1702 - Conv. Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento 20.000, 00 ÉS —
2708 - Manutenção Unid. Munic. Cadastramento - UMC 5.500,00
2709 - Prom. Associativismo e ni Rural 5.500,00
2710 - Apoio a Capacitação Rural - SENAR 5.500,00
2712 - Regularização Fundiária de Pequenas Propriedades 5.500,00
1712 - Construção Reforma e Ampliação de Viveiro Municipal 50.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 44.926.300,00
2822 - Manutenção da Infraestrutura 11.500.000,00
2834 - Manutenção Estradas - FETHAB 3.600.000,00
2826 - Manutenção e Implantação Iluminação Ruas e Avenidas 5.421.300,00
1823 - Implantação de Usina Geração Energia Foto Voltaica 300.000,00
1812 - Implant. De Pav.e Estr. Turist. Parque Lagoa da Garça 520.000,00
2824 - Constr. Ref. Ampl. E Manut. Canteiros, Praças e Jardins 200.000,00
2825 - Manutenção Conservação Cemitério Municipal 55.000,00
1814 - Constr.Manut.e Recup. Bueiros, Boca Lobos, PVS Guias e Meio 450.000,00
1807 - Aquisição Maq. Veículos e Equipamentos 200.000,00
1810 - Constr. Ampl. E Ref. Predios Públicos Munic. 500.000,00
1811 - Reforma e Revitalização da Praça da Biblia 50.000,00
1813 - Constr. De Praça no Distrito de Filadélfia 20.000,00
2833 - Manutenção Limpeza Pública 1.700.000,00
2835 - Manut. Veículos, Máquinas e Equip. Serviços Urbanos 3.200.000,00
1804 - Pavimentação de Vias Urbanas e Rural 7.000.000,00
1820 - Pavimentação asfáltica via Acesso IFMT 1.000.000,00
1822 - Ampliação da Rede de Abastecimento de Agua 300.000,00
1824 - Construção de Estacionamento para Veículos 20.000,00
1821 - Apoio ao Conselho de Segurança na Execução Penal 250.000,00
1806 - Aquisição Máquinas, Veículos e Equipamentos 250.000,00
2831 - Manutenção e Recuperação de Vias Pavimentadas 300.000,00
2823 - Manutenção, Veículos, Máquinas e Equip. Estradas Rodagens 5.500.000,00
2830 - Manutenção Departamento Oficinas e Almoxarifado 360.000,00
1808 - Abertura, Reabertura e Recuperação Estradas 150.000,00 4
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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20
MUNICÍPIO DE JUÍNA
2u
PODER EXECUTIVO RE
ESTADO DE MATO GROSSO sã
no o ES E
1809 - Construção e Reformas de Pontes e Bueiros 200.000, ooBss
2828 - Manutenção e Sinalização de Vias Públicas 110.000, 00858
2829 - Manutenção do Departamento de Transito 170.000,00 a
9008 - Amortização da Divida Fundada Interna - Finisa 1.200.000,00
1702 - Conv. Consórcio Interm.Desenvolvimento 400.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 3.855.000,00
2902 - Manutenção Departamento de Esportes 2.150.000,00
2925 - Manutenção Departamento de Turismo 180.000,00
1902 - Implantação de Sinalização Turistica 5.500,00
1912 - Urbanização Parque Entorno Complexo Esportivo 200.000,00
2930 - Promoção do Potencial Turistico 4.000,00
2904 - Apoio a Partic. Compet. Region. Est. Nac. e Intern. 70.000,00
1905 - Construção e Manutenção de Academias ao Ar Livre 15.000,00
1906 - Construção Pista de Atletismo 15.000,00
1907 - Aquisição de Veículos e Ônibus 120.000,00
1908 - Constr. Ref. Ampl. E Ilum. Ginásio, Campos e Quadras 100.000,00
1911 - Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação 620.000,00
2905 - Manutenção da Infraestrutura do Ginásio de Esportes 30.000,00
2906 - Manutenção da Escolinhas de Treinamento 55.000,00
2908 - Organização de Eventos e Campeonatos 55.000,00
2910 - Manutenção Ennpos, Quadras e Praças 130.000,00
2935 - Promover Qualif. Prof. Na Área Educação Física e Arbitragem 5.500,00
2937 - Realização da Corrida de Rua 10.000,00
2938 - Aquisição de Material Esportivo 60.000,00
1913 - Realização Liga Estadual Motocross Etapa Juina 30.000,00
10 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO 167.000,00
2952 - Manutenção do Departamento de Indústria 60.000,00
2955 - Manutenção do Departamento de Comércio 52.000,00
2960 - Manutenção do Departamento de Mineração 10.000,00
2953 - Incentivo e Orientação para Empreendedores 5.000,00
2956 - Desenvolvimento e Fortalecimento das Redes de Prod. 5.000,00
2954 - Fomento a Geração de Trabalho e Renda Atividade de 5.000,00
21
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
Oy 9
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PODER EXECUTIVO So Es
880 E=s
ESTADO DE MATO GROSSO Ss ES
“So EE
EE — am SEE O
9 l ão Inf Distrito Industrial DEE —H
1951 - Implantação In E da para o Distrito Industria 5.000, Es EH
1952 - Aquisição de Área Instalação Núcleo Industrial 10.000, 0 335 a
2958 - Manutenção Sistema Nacional de Emprego - SINE 5.000,00
2957 - Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços 5.000,00
2959 - Promoção do Potencial Econômico 5.000,00
12 - PREVI nes 8.965.000,00
2080 - Manutenção com Regime Próprio de Previdência 4.932.500,00
2101 - Recurso de Regime Próprio (RPPS) - Executivo 55.000,00
9991 - Reserva de Contingência do ARES 3.977.500,00
13 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.926.623,75
2009 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município 1.000.000,00
9001 - Sentenças Judiciárias/Precatórios 309.723,78
9204 Precatório 0032351.82.2019.8.11.000-Sílvio 58.772,32
9218 -Precatório TOOBAR RA Mia = MONO Ant 40.726,80
9219 - Precatório 1002176-83.2022.8.11.0000-Erico 14.459,75
9221 - Precatório 1022446-65.2021.811.0000- Mayara 36.247,34
9223 - Precatório 1015279-94.2021.8.11.0000-Cleia 14.170,57
9224 - Precatório 1013300-97.2021.8.11.0000-Angelita 12.362,67
9209 - Precatório Judicial Companhia Saneamento Mato Grosso 341.567,43
9211 - Precatório Judicial 1006789/2021 Marcelo Henrique 62.944,87
9215 - Precatório Judicial 50.2020.8.11.0000 - Miguel Souza 14.738,93
9216 - Precatório Judicial 60.2020.8.11.0000 - Wesley Aparecido 20.909,29
14 - CAMARA MUNICIPAL 5.113.500,00
1001 - Aquis. de Veículos, Meat e Equipamentos 120.000,00
1002 - Construção, Ampl. E Reforma do Prédio da Câmara
Municipal 500.000,00
2001 - Material de Consumo e e Expediente 65.000,00
2002 - Remuneração de Vereadores e Servidores 3.150.000,00
2003 - Manutenção das Atividades Legislativas e Concursos 1.100.500,00
2004 - Locomoção, Diárias e Treinamento 178.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.000.000,00
9999 - Reserva de Contingência 4.000.000,00
TOTAL
224.144.965,19
22
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE JUÍNA
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PROGRAMAS
11 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAES
1981 - Abertura de Poços Artezianos
1982 - Ampliação Sistema Captação, Distribuição de Água Tratada
1983 - Construção, Reforma e Ampliação Estrutura Física do DAES
1984 - Aquisição Veículos, Equipamentos e Material Permanente
2981 - Manutenção do Departamento de Água e Esgoto - DAES
TOTAL
Es 8
EE mé
SS Es
aso Es
80 5
vo ==Ê
sos Es
Ras mê
os
VALOR
7.200.000,00
25.000,00
400.000,00
300.000,00
300.000,00
6.175.000,00
7.200.000,00
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
gs 2
PODER EXECUTIVO o É
ESTADO DE MATO GROSSO =
ANEXO XVII! fia =
DESPESAS PÔR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 2023 né a
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
[00 - CÂMARA MUNICIPAL = [5.113.500,00]
PODER EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
2.657.000,00
02 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
47.552.166,22
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
78.694.125,22
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
10.077.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.343.600,00
06 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
o 8.090.000,00
07 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
4.777.650,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
44.926.300,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
, , 3.855.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO
Ê 167.000,00
12 - PREVI - JUINA
; 8.965.000,00
13 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.926.623,75
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.000.000,00
TOTAL GERAL
224.144.965,19
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO
11 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAES
7.200.000,00
TOTAL GERAL
7.200.000,00
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
[= o
PODER EXECUTIVO EE =:
RSo E
ESTADO DE MATO GROSSO a
E õE e
ANEXO XIX dão EEE
E a
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 a8 E
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.090.000,00
09 - PREVIDÊNCIA
. 8.965.000,00
10 - SAÚDE
75.694.125,22
TOTAL GERAL
92.749.125,22
ANEXO XX
ORÇAMENTO FISCAL 2023
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTO FISCAL
131.395.839,97
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
131.395.839,97
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTO FISCAL
7.200.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7.200.000,00
TOTAL GERAL
put
| 138.595.839,97
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