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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina.mtleg.br
Discussão e votação única em: CA MEIRA,
ÊS Aprovada por unanimidade ( ) Indicação
(x) Requerimento
( ) Moção |
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Aprovada por x votos.
( ) Rejeitada por, x votos.
Abstenções votos.
( ) Projeto Resolução
Assinatura do (a) presidente
N.º 26/2022
utores: vereadores Luiza Monteiro Boer, Teixeirinha e Jurandir
Autores: vereadores Luiza Monteiro Boer, Teixeirinha € artno ooo
Com fulero no Art. 58, $2º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125,
$3º, inciso VIII, do Regimento Interno, os vereadores abaixo signatários REQUEREM a sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Robson Amorim
Machado — Secretário Interino de Administração e Finanças, relação dos créditos de recursos
financeiros relativos às Emendas Parlamentar Estadual e Federal repassados ao município e
que ainda não foram executados o objetivo do contrato de repasse, referente ao exercício 2021
/ 2022.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadores com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao
que dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder
executivo; legislar em função do povo e para o povo. Ressalto a Lei federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso à informações previstas no inciso XXXIII do art. 5.º, no
inciso II do $ 3.º do art. 37 eno 8 2.º do art. 216 da Constituição Federal.
Contudo, solicitamos as informações para conhecimento e informações a
população.
Diante ao exposto, peço apoio dos Pares na aprovação da matéria e providências
das autoridades competentes.
Sala das sessões, 07 de outubro de 2022,
LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora autora
ame A
JURANDIR ALVES NASCIMENTO
Vereador
ILDAMIR TEIXEI E FARIAS
vereador /
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