materia nº 236/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
Discussão e votação única em:
( X) Indicação
WAprovada por unanimidade
) Requerimento
( ) Aprovada por É; votos,
Ê ) Moção
( ) Rejeitada por x votos.
Abstençõés eia ) Projeto Decreto Legislativo
) Projeto Resolução
N.º 236/2022
O (9) presidente
Autor: vereador Ronicleiton da Silva Santana ( Roni da Padre Duílio)
Indica a Sua Excelência o senhor Juarez Costa —
Deputado Federal, a necessidade e oportunidade de
destinar para o município de Juína emenda
parlamentar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais) destinado a obras de drenagem e
pavimentação asfáltica do Bairro Padre Duílio, com
cópia ao senhor André Felippe de Arruda Sales -
Secretário Municipal de Planejamento, para que seja
elaborado projeto de modo a contemplar logradouros
do bairro com este importante investimento.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125
do RICMI, INDICA a Sua Excelência o senhor Juarez Costa — Deputado Federal, com cópia
ao senhor André Felippe de Arruda Sales - Secretário Municipal de Planejamento, sobre a
necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
O Bairro Padre Duílio localiza-se distante do centro da cidade, bem populoso e ainda
conta com muitas ruas sem pavimentação o que desfavorece tanto os moradores quanto a
prefeitura que constantemente precisa realizar manutenção das vias públicas, sem que isto seja
ação efetiva, pois, as dificuldades e anseios dos populares que almejam os benefícios da obra
de pavimentação asfáltica são constantes.
Cabe a mim a responsabilidade de representar o anseio dos moradores, pois, o pedido
é justo dado os problemas que enfrentam no dia a dia, ora é poeira e depois lama e buracos.
Considerando que Emendas parlamentares, de uma forma geral, são proposições
legislativas definidas pelos deputados (federais e estaduais) e senadores durante a tramitação
de um projeto de lei elaborado pelo Executivo, particularmente, os projetos: PPPA, PLDO e
PLOA. >
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Fone (66) 3566-8900 site: www juina mt leg.br
Considerando que a Constituição de 1988 devolveu aos parlamentares o direito de
propor emendas, e, que o Parlamentar já destinou recursos para o bairro. conhece a
necessidade e a realidade vivida por aqueles cidadãos e esta disposto a novamente colaborar
com a pavimentação, a qualidade de vida e de segurança dos moradores.
Considerando a importância que o Executivo tenha um plano de trabalho, elaborado,
claro e objetivo, com o cronograma físico financeiro estabelecido:
* Ter um termo de referência detalhado para aquisições de bens e serviços:
* Ter projeto básico para obras
* Verificar se o valor da emenda é suficiente para execução do projeto. Se não for,
pactuar,
previamente, de onde virá o recurso complementar;
* Verificar atentamente os itens financiáveis da emenda;
* Verificar a exigência de contrapartida, atestando o compromisso e a origem do
recurso; e,
* Verificar previamente todos os documentos obrigatórios:
Assim posto, conto com apoio dos Pares para aprovação desta propositura e a
efetivação da parceria do Deputado Juarez Costa na destinação de recursos ora solicitados.
Plenário das Sessões, 17 de outubro de 2022,
RONICLEITON DA SILVA SANTANA (RONI DA PADRE DUÍLIO)
Vereador autor
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