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ESTADO DE MATO GROSSO ':
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA |
Fone (66) 3566-8900 site: www juina mt. leg.br as
E
Discussão e votação única em: - Es
Aprovada por unanimida: ( ) Indicação
(x) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Aprovada por
( ) Rejeitada por
Abstenções
votos.
(=
Assinatura do (a) ptesidente
() Projeto Resolução
N.º 28/2022
AUTOR: vereador Teixeitinha da Agricultura
Com base no art, 1p5 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo
signatário REQUER da ua Senhoria a senhora Marcela Américo - Secretária Saúde,
disponibilizar a esta casa fle leis a lista de espera por cirurgias eletivas do município de
Juína, contendo nome, endereços e telefones dos pacientes,
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de verpador com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que dispõe
a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo:
legislar em função do povo + para o povo.
Tomar conhecimenth para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº
12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. So, no incisd II do $ 3odo art. 37 e no $ 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, cpnto com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, Plehário Henrique Simionatto 24 de outubro de 2022.
TEIXEIRINHA DA AGRICULTURA
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Vereador autor
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TTOZISCOL TVEID 01090104d
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