Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT [||| | || |]
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001044
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/24001044
Data / Horário || 24/10/2022 - 10:02:59
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.
[o Amor | Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
Número da
Matéria
RESULTADO DA VOTAÇÃO
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
Cu PR (A
(| Japrovado por unanimidade
( Japrovado por. x votos
( )rejeitado por — x. votos
Abstenções
Assinatura presidente
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 060/2022.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16
de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para
o Exercício de 2022, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 2.940.000,00 (Dois milhões e novecentos e quarenta mil
reais), para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
Parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Juína-MT, em
especial na dotação orçamentária do Fundo Municipal de Previdência Social do
Município de Juína. A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43
da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso Il, posto
que os recursos necessários para acomodar as despesas são oriundos de excesso
de arrecadação.
SOLICITO por fim, Senhor Presidente, com base na urgência denotada por esta
matéria, que a apreciação do presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do Regime Interno da Câmara
Municipal, justificando tal medida em decorrência das proximidades do período para
pagamento dos aposentados e pensionistas da competência do mês de outubro, que
só poderão receber os proventos após aprovação da presente Lei.
Sem mais para o momento, subscrevo com protesto; consideração, estima
e apreço.
Juina-MT, 20 de outubro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE ;2 NI
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Excelentíssimo Senhor, CA varão Qrgia De d
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Câmara Municipal de Vereadores,
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mu juina.mt.gov.br E-mail: prefeituradojuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO E
ESTADO DE MATO GROSSO i
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º [20228
8
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de
16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína
para o Exercício de 2022. no valor de R$ 2.940.000,00 (Dois milhões e novecentos e
quarenta mil reais) conforme relacionado abaixo:
0012 — PREVI-JUINA
0001 — PREVI-JUINA
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0035 - GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
1. 8001111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
2422 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3190010000 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
LLUOTIMTNCTNOs EE RUA HAN di aas na parem pedra ve LESS P5 ELES LOTE NDA Ondina cara gi pnsavannnams R$ 2.700.000,00
3.1.90.03.00.00 — PENSÕES.........aeneeenpeseaeneroereetsentartemeescorsetrantcosensentnentenantaso R$ 240.000,00
TOTAL sereno ALVES IRS anos srtncga raros ines DR, R$ 2.940.000,00
Art 2º Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no
artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo em
anexo.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de outubro de 2022
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraB)juina.mt.gov.br
PROTOCOLO GERAL 1044/2022
Data: 24/10/2022 - Horário: 10:02
Legislativo - PLO 46/2022
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