materia nº 47/2022

Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
providências.
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
(
(
(
A
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Emi ff
) aprovado por unanimidade
) aprovado por — XX votos
) rejeitado por cm NE-- Votos
bstenções
Assinatura presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em / yo
( Japrovado por unanimidade
( Japrovado por —X. votos
( Jrejeitado por. x votos
Abstenções
Assinatura presidente
DO
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente e dá outras
MUNICÍPIO DE JUÍNA
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ESTADO DE MATO GROSSO são =
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MENSAGEM N.º 061/2022.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de
dezembro de 2021, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o
Exercício de 2022, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a devida apreciação e
deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Juína, em especial na
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de
Juína.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municipios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso Il, posto que os recursos
necessários para acomodar as despesas são oriundos de excesso de arrecadação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 20 de outubro de 2022,
PAULO AUGUSTO VERONESE )
Prefeito Municipal AR
Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores:
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQBjuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO RE
ESTADO DE MATO GROSSO Es
do ei ' Ro:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº NT 1202288
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BB
Dispõe sobre autorização para promover a
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de
dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Municipio de Juína para o
Exercício de 2022, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) conforme relacionado
abaixo:
0012 — PREVI-JUINA
0001 — PREVI-JUINA
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0035 - GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
1. 8020000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2421 — ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS COM A PREVI-JUINA
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO... .ciiiierasiriao des aus ARE SACO ATEU CANAS Naa Tocas R$ 5.000,00
3.3.90.86.00.00 — COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA................. R$ 5.000,00
TOTAL... ea TA Da aee co R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no
artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo em
anexo.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de outubro de 2022. /
Es
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraBijuina mt.gov.br
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