001064
Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT ||]
Sistemalde Apoio ao Processo Legislativo
26/10/2022 - 08:49:04
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá ouras
providências.
Paulo Augustá Veronese - Prefeito
Número Páginas
Número da
Matéria
EDER VA E
RESULTADO DA VOTAÇÃO
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
Emma t
Assinatura presidente
UNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO sê me
RA
ESTADO DE MATO GROSSO são E
“ME SAGEM N. º 063/2022. RE =:
Bs 5
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUINA-MT|E ILUSTRES PARES:
que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casá de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1,.994/2021 de 16
de dezembro de 2021] que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para
o Exercício de 2022) mediante utilização de recursos provenientes de Superávit
Financeiro de Exercicio de 2021, no valor de até R$ 2.356.000,00 (dois milhões e
trezentos e cinquentale seis mil reais), para a devida apreciação e deliberação pelo
soberano plenário deste Parlamento.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrifo Federal”, em especial em seu inciso |, posto que os recursos
necessários para acomodar as despesas são oriundos de Superávit Financeiro de
Exercício de 2021.
SOLICITO por fjm, Senhor Presidente, com base na urgência denotada por esta
matéria, que a aprediação do presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do Regime Interno da Câmara
Municipal, justificandg tal medida na necessidade de finalização de processo de
Adesão de Ata de Registro de Preços junto ao Estado de Mato Grosso, para aquisição
de 04 caminhões hHasculantes, para utilização pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
Sem mais parajo momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 25 dê outubro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhdr;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores,
Juína-MT - Mato Grosgo.
Travessa Emnfanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01 E
CNPJ/MF h.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: ufuw juina.mt.gov.b: E-mail: prefeituraBjuina,m.gov.br
UNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º HS DS 20228
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Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Vigente, e dá outras
providências,
Art. 1º - Fica p Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Créflito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de
16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína
para o Exercício de 2022 no valor de até R$ 2.356.000,00 (dois milhões e trezentos
e cinquenta e seis mil feais), conforme relacionado abaixo:
Órgão: 08 Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura
Função: 2 Transporte
Sub Função: 451 Administração Geral
Programa: 0027 Pavimentação de Vias Urbanas
Projeto/ Atividade: 1806 Aquisição de Máquinas, Veiculos e Equipamentos
Elemento Despesa: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 2.500.0000000 | | masa a R$ 2.356.000,00
Art. 2º - Os
artigo anterior, media
de Exercício de 2021
ecursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do
e utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro
purado em Balanço (anexo).
Art. 3º - Fica] autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidosipela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 25 dg outubro de 2022. PÁ
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmânuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : um. juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraddjuina.mt.gov.br
07090104d
TZozIv9oL 1
ATIVO
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE JUINA
MUNICIPIO DE JUINA
Demonstrativo Contábil da lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 - (Modelo NBCASP - IPC 04)
BALANÇO PATRIMONIAL
Investimentos e Aplicações Temporariag a Curto Prazo
Estoques
Ativo Não Circulante Mantido para Ven
VPD Pagas Antecipadamente
Total do Ativo Circulante
ativo Não Circul
Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Dezembro/2021
Data de Emissão: 8/3)
Exercício:
Nota Exercicio Atual Exercício Anteri q; 3
45.414.224,78 18.550.013,27
12.537.133,40 14.781.641,13
2.921.411,26 2.622.176,83
60.872.769,44 35.953,831,23
Investimentos Temporários a Longo Pfazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Investimentos
Imobilizado
Intangivel
Diferido
Total do Ativo Não Circulante
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
19.956.539,80 17.746.855,44
19.956.539,80 17.746.855,44
62.792.644,50 59.668.171,21
82.749.184,30 77.415.026,65
143.621.953,74 113.368.857,88
Passivo Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a 260.690,74 879.440,02
Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a CurtojPrazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Curtg Prazo 3.615.677,59 908.613,46
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartições a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo 1.405.552,92 1.052.580,74
Demais Obrigações a Curto Prazo 738.133,61 1.091.237,40
Total do Passivo Circulante 6.020.054,86 3.931.871,62
Passivo Não Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a 2.117.963,49 2.796.869,22
Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longg Prazo 3.408.421,90 1.721.921,48
Fomecedores e Contas a Pagar a Longhb Prazo 590.154,25 761.837,50
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo Não Circulante 6.116.539,64 5.280.628,20
Patrimônio Liquido
Emussão
OU 0a2022 08:98:01
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE JUINA
MUNICIPIO DE JUINA
Demonstrativo Contábil da lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 - (Modelo NECASP - IPC 04)
BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro/2021
o Data de Emissão: 8/3//
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Fuluro Aumento de [Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados 131.485.359,24 104.156.358,06
(-, Ações / Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônio Liquido 131.485.359,24 104.156.358,06
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 143.621.953,74 113.368.857,88
Emissão: 2 08:58 01 Página 2
Homologado
Dezembro/2021
Nota
ATIVO (tl)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO (ll)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (1 - 1)
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE JUINA
MUNICIPIO DE JUINA
Demonstrativo Contábil da tel nº 4,320, de 17 de Março de 1964 - (Modelo NBCASP - IPC 04)
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercicio Atual
45.414.224, 78
98.207.728,96
143.621.953,74
10.935.472,90
7.522.092,56
18.457.565,46
125.164.388,28
QUADRO|DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI Nº 4.320/64
Nota
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantia e Contra garantias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumefitos congêneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantia e Contra garantias concedida:
Obrigações conveniadas e outros instr
Obrigações Contratuais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
pentos congêneres
Emissão: DEIGIZOZ2 08:56:01
Exercício Atual
1.950.414,19
1.950.414,19
21.652.953,01
21.652.953,01
Data de Emissão:
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI Nº 4.320/64
Exercício:
Exercício Ante
18.550.013,27
94.818.844,61
113.368.857,88
6.682.024,64
6.333.208,94
13.015.233.58
100.353.624,30
Exercício: 2021
Exercício Anterior
2.895.282,10
2.895.282,10
39.115.776,30
39.115.776,30
Página 3
Homalagado
UM = eUme 20 fedisiuna eseuea
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE JUINA é
MUNICIPIO DE JUINA !
o
Demonstrativo Contêbil da lei nº 4,370, de 17 de Março de 1964 - (Modelo NBCASP - IPC 04)
BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro/2021
Data de Emissão: 8
QUADRO DO SUPERÁVIT/DEFICIT FINANCEIRO
Exercício:
UM - PUINE do redevmtinia ciptuCA
Nota Exercicio Atual Exercicio Anteriói
FONTES DE RECURSOS
00 Recursos Ordinários 17.002.425,36 1.111.651,30
01 Receitas de Impostos e dg Transferência de Impostos - 540.723,65
Educação
02 Receitas de Impostos e dk Transferência de Impostos - 2.284.843,73
Saúde
14 Transferencia de Recursop do Sistema Unico de Saude - 270,54 270,54
SUS - Uniao
15 Transferencia de Recursof do Fundo Nacional do 968.555,86 1.474.557,88
Desenvolvimento da Edudacao - FNDE
16 Contribuicao de Intervencho do Dominio Economico - 24.899,29 32.325,68
CIDE
17 Contribuicao para o Custdio dos Servicos de Iluminacao 305,85
Publica - COSIP
48 Transferencias do FUNDHB - (aplicacao na remuneracao 911.799,38 142.773,72
dos profissionais do Magigterio em efetivo exer
19 Transferencias do FUNDE - (aplicacao em outras 434.689,42 29.576,14
despesas da Educacao Básica)
22 Transferencias de Converfios - Educacao 1.684.839,45 1.361.995,12
23 Transferencias de Converjios - Saude 225.185,27 334.475,27
24 Transferencias de Converjios - Outras (nao relacionados a 2.271.606,17 454.905,42
educacao/saude/assistentia social)
26 Transferencia de recursos do Programa de Enfrentamento 202.964,97 141.511,42
ao Coronavirus, instituído pela LC n. 173, de
27 Demais Recursos Vinculafios Destinados Assistência 27.269,57 15.089,38
Social
29 Transferencia de Recursok do Fundo Nacional de 232.340,61 467.443,39
Assistencia Social - FNAS
30 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 89.235,35 418,50
42 Transferência de Recursok do Sistema +nico de Saúde - 1.584.211,68 2.082.645,82
SUS - Estado
46 Transferências Fundo a Findo de Recursos do SUS 2.509.818,19 2.441.385,06
provenientes do Govemo Federal - Bloco de Custeio d
47 Transferências Fundo a Ffindo de Recursos do SUS 241.389,10 625,54
provenientes do Governo Federal - Bloco de Investime
82 Transferencia de recursos para aplicacao em outras acoes 40,04
emergenciais (Lei n. 14.017/2020)
92 Alienação de Bens 2.520.723,39 1.437.795,37
93 Outras Receitas Nao-Primarias 720.655,05 338.701,04
Total das Fontes de Recursos 34.478.751,88 11.868.186,63
*Nota Explicativa:
Emissão: 05 0NZ022 08:58:01 Página 4
Homologado