MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 68/2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a doação em favor do Município de Castanheira, Estado de
Mato Grosso, da área urbana que menciona, e dá outras Providências.
Senhor Presidente, a saber, a doação do imóvel objeto da presente proposição
destina-se a autorizar ao Poder Executivo de Juína-MT, a proceder a doação ao
Município de Castanheira-MT da área de terra urbana localizada naquele município,
constante da Matricula Imobiliária n.º 6.039 do 1. * Serviço Notarial e Registro de
Imóveis de Juína-MT.
Para ser mais preciso, Senhor Presidente, a área a ser doada, conforme descrito
na matrícula da mesma, de fato, já faz parte da zona urbana do Município de
Castanheira-MT, sendo necessária à sua doação para fim de regularização fundiária,
vez que foi olvidado, à época da emancipação política administrativa daquele
Município de se proceder a transferência de direito. Em outros termos, a mencionada
área de terra deveria ter sido desmembrada do Município mãe e passado para o
Município Emancipado, o que não foi feito.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de Lei,
que atende as necessidades do Município e estando presente em seu bojo a
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Por fim, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares expressões de mais alta
estima, apreço e consideração.
Juína-MT, 01 de dezembro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina. mt. gov.br E-mail: prefeituraBjuina.mt.gov.br
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PROJETO DE LEINº O | /2022. E
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a doação em favor do Município de
Castanheira, Estado de Mato Grosso, da área
urbana que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em
favor do Municipio de Castanheira, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 24.772.154/0001-60, com sede
administrativa na Avenida Mato Grosso, n.º 84, Centro, no Município de Castanheira-
MT, da seguinte área de terra urbana assim denominadas:
IMÓVEL: QUADRA N.º 22 (PRAÇA), DO NÚCLEO URBANO
CASTANHEIRA, COM ÁREA DE 7.000,00 M?, SITUADO NO
MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e
confrontações: Ao Norte: Avenida S; Ao Sul: Rua A-1; A Leste Rua U;
A Oeste: Rua V. DISTANCIAS E CONFRONTAÇÕES: 100,00 metros
— Avenida S; 100,00 metros — Rua A-1; 70,00 metros — Rua U; 70,00
metros, Rua V
Parágrafo Único. O imóvel a ser doado que trata este artigo corresponde a
Matrícula Imobiliária n.º 6.039, do 1. * Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Juina-
MT, cuja cópia segue em anexo acompanhada do mapa de localização da área e
fazem parte integrante do presente projeto.
Art. 2.º A área de terra urbana a ser doada destina-se a implementação dos
interesses políticos, administrativos e sociais do Município donatário.
Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público do Município de Juína-MT o imóvel
urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem
dominial.
Art. 4.º A doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município doador,
sendo que incumbe ao donatário as despesas com a respectiva lavratura das
escrituras públicas e respectivas transcrições imobiliárias.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359,201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraBjuma.mt.gov.br
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Ar. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas &s E
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Juína-MT, 01 de dezembro de 2022:
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mw juina.mt.gov.br E-mail: prefeituradjuina.mt.gov.br
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COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO | “eimm 9) Neucyr Silva Parada
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' OFICIAL
MATRICULA Nº 6.039 LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 24-06-2009 FLS. 01
IMOVEL: mu
7.000,00 M?, SITUADO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao
Norte: Avenida S; Ao Sul: Rua A-1; A Leste: Rua U; A Oeste: Rua V. DISTANCIAS E CONFRONTAÇÕES:
100.00 metros — Avenida S; 100,00 metros — Rua A-l; 70,00 metros — Rua U; 70,00 metros, Rua V.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR:
R-01 da matrícula 28.428, livro 2-CO, aos 06-03-1987, no 6º Serviço Notarial c Registro de Imóveis de Cuiabá-MT.
Isento conforme Lci Estadual nº. 8.485/06. Juína, 24 de junho de 2009.
Heim Oficial que o fiz digitar e conferi.
[= 6.039 - O imóvel acima foi matriculado conforme requerimento do Instituto de Terras de Mato Grosso —
INTERMA To atado de 01-05-2009, assinado por seu Presidente, Sr. Afonso Dalberto. Juína, 24 de junho de 2009.
Eu, AA Xe- . Oficial que o fiz digitar e conferi.
E mir./..
E TITULOS E EN
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé, que esta cópia
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valor de certidão. Ju
VÁLIDA POR 30 DIAS.
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; Av. Mato Grosso, 459 Juína - MT “CEP 78320-000 - Fona/tax (86) 1566-4799
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PROTOCOLO bes 1217/2022
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lativo « PLO 54/2022 28
Data: 02/12/2022
Legis
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assunto: MAPA DE LOCAÇÃO E SITUAÇÃO DE UMA ÁREA COM 7.000, 00m:
QUADRA Nº 22- PRAÇA , NÚCLEO URBANO DE CASTANHEIRA
MATRÍCULA Nº 6,039 LIVRO Nº 02 REGISTRO GERAL DATA 24-06-2009 FLS.01
DENOMINAÇÃO: QUADRA Nº 22- PRAÇA, NÚCLEO URBANO DE CASTANHEIRA
PROPRIETÁRIO: ÁREA à 7.000, 00m, *
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
o CI á A:
RESPONSÁVEL TÉCNICO: E Eni NOVEMBRO DE 2022
MUNICÍPIO:
THIAGO 'VALEGUSKI MOUGENOT CASTANHEIRA-MT
CFT Nº BR0399797815-8
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BZ: LL OuEIOH - ZZOZIZLIZTO :ejeg
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MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: MAPA DE LOCAÇÃO E SITUAÇÃO DE UMA ÁREA COM 7.000,00m?,
QUADRA Nº 22- PRAÇA, NÚCLEO URBANO DE CASTANHEIRA
MATRÍCULA Nº 6.039 LIVRO Nº 02 REGISTRO GERAL DATA 24-06-2009 FLS.01
DENOMINAÇÃO: QUADRA Nº 22- PRAÇA, NÚCLEO URBANO DE CASTANHEIRA
MUNICIPIO: CASTANHEIRA ESTADO: MT
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
SUL: RUA -A-1
LESTE: RUA -U
OESTE: RUA - V
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
LADOS DISTÂNCIAS
MP-l ao MP-2 100,00mts
MP-2 ao MP-3 70,00mits
MP-3 ao MP-4 100,00mts
Castanheira, novembro de 2022
CONFRONTAÇÕES
AVENIDA - 8
RUA -U
RUA - Al
THIAGO VALEGUSKI MOUGENOT
CET Nº BRO0399797815-8