materia 33/2022 — Juína (MT)

Tipo	Requerimento Simples
Número / Ano	33 / 2022
Date	2022-12-12
Ementa	REQUEREM a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Pezzini – secretário municipal de administração e finanças e senhor Jonatas Plinio - secretário municipal de infraestrutura, informações sobre o processo licitatório da modalidade dispensável n.º 57/2022: valores pagos, serviço efetuados, máquinas e equipamentos que foram locados, planilhas de abastecimentos e diário de bordo dos veículos locados. Requerem também informações sobre o processo na modalidade Pregão n.º 82/2022, saldo já utilizado, serviços realizados e maquinários e caminhões que foram locados e informações quanto à prestação de serviços obtidas do TAC n.º 01/2022 firmado entre as empresas penalizadas em decorrência do Pregão n.º 19/2022.
native_id	3186

Date	Status	Turno	Texto
2022-12-19	Encaminhado ao Executivo	—	Proposição encaminhada ao executivo e demais destinos para conhecimento e providências.
2022-12-13	Aguardando assinatura do autógrafo	—	Proposição aguardando autografo e oficio de envio ao executivo
2022-12-12	Proposição aprovada	U	Proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
2022-12-12	Proposição inclusa na Ordem do Dia	U	Proposição inclusa na ordem do dia a pedido do autor, acatado pela Mesa e aprovado pelo plenário.
2022-12-12	Proposição apresentada em Plenário	—	Requerimento incluso na leitura do expediente.
2022-12-12	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	Proposição autuada, aguardando prazo para leitura em plenário.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2022-12-13T10:58:26.713734-03:00	APROVADO	12	0	0
2022-12-13T10:56:53.467054-03:00	APROVADO	12	0	0

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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
( ) Indicação
(x) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
Assinatura do (a) presidente N 19 33/ 2022
Autores: vereador Gleynei Ferreira Griz e vereadoraLuiza Monteiro Boer
Com fulcro no Art. 58, $2º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125,
83º, inciso VIII, do Regimento Interno, os vereadores abaixo signatários REQUEREM a sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Pezzini —
secretário municipal de administração e finanças e senhor Jonatas Plinio - secretário municipal
de infraestrutura, informações sobre o processo licitatório da modalidade dispensável n.º
57/2022: valores pagos, serviço efetuados, máquinas e equipamentos que foram locados,
planilhas de abastecimentos e diário de bordo dos veículos locados. Requerem também
informações sobre o processo na modalidade Pregão n.º 82/2022, saldo já utilizado, serviços
realizados e maquinários e caminhões que foram locados e informações quanto à prestação de
serviços obtidas do TAC n.º 01/2022 firmado entre as empresas penalizadas em decorrência do
Pregão n.º 19/2022.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadores com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder
executivo; legislar em função do povo e para o povo. Ressalto a Lei federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011. que regula o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5.º, no
inciso II do $ 3.º do art. 37 e no $ 2.º do art. 216 da Constituição Federal.
Contudo, solicitamos as informações para conhecimento, analise e demais informações
aos interessados.
Diante ao exposto, pedimos apoio dos Pares na aprovação da matéria e providências das
autoridades competentes.
Sala das sessões, 09 de dezembro de 2022.
GLEYNEI E
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LUIZA Mt TEIRO BOER
vereadora
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