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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina. mtleg.br
( X) Indicação
e
( ) Requerimento
votos,
() Aprovada por
( ) Moção
( ) Rejeitada por votos
(|) Projeto Decreto Legislativo
(| ) Projeto Resolução
N.º 285/2022
pm < comme
Assinatura do (a) presidente
Autor: vereador Aelcio Moreira de Oliveira e outros
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, com cópia ao senhor André
Felippe Arruda Salles — secretário municipal de
planejamento, a necessidade e oportunidade da
regularização fundiária das seguintes localidades:
lotes da quadra próximo ao Parque dos Ipês entre os
bairros Modulo 05 e Modulo 04; lotes da Rua Boa
Esperança no Modulo 5; e, dos terrenos do
Assentamento do Penteado (Diamante Negro).
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125
do RICMJI, INDICA a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com
cópia ao senhor André Felippe Arruda Salles — secretário municipal de planejamento, sobre a
necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Sabemos do convênio firmado entre o município de Juína e o estado de Mato Grosso
com objetivo da regularização fundiária ainda em pendência.
Trata-se de uma necessidade muito cobrada pelos moradores para que possam
regularizar a situação, documentar as propriedades e para conseguir valorização dos imóveis,
consecução de investimentos, financiamento e outras ações necessárias.
Diante do exposto, peço apoio dos nobres pares e aprovação da matéria dado a
relevância para população daquele bairro.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2022.
Vereadores autores ; ( W À (N É
AELCIO M/DE OLIVEIRA VANDERLEI MONTEIRO
Epa NASCIMENTO
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