materia nº 289/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
one (86) 3566-8900 site: www juina mt.leg.br
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(X) Indicação
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(| ) Requerimento
( ) Aprovada por |
( )Rejeitada por Z x + ( ) Moção
(| ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 289/2022
fm
Assinatura do (8) presidente
AUTOR: Vereador Teixeirinha da Agricultura
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - Prefeito, com cópia à senhora Marcela
Américo - secretária municipal de saúde a
necessidade e oportunidade de estabelecer o marco
regulatório para O município realizar o pagamento da
parcela extra denominado “Incentivo Financeiro
Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes Comunitários de Endemias”, a título de
incentivo profissional garantido pela lei nº
12.994/2014 e art. 5.º do decreto 8474/2015
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese -
Prefeito, com cópia à senhora Marcela Américo - secretária municipal de saúde, sobre a
necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista ao atendimento da emenda constitucional 120 que acrescenta os 88 7.º,
8º. 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal que dispõe sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável. pelo Sistema Único de Saúde SUS na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário
de Saúde e de Endemias.
O Ministério da Saúde faz o repasse anual de 12 parcelas anuais para pagamentos de
salários é mais a 13.º parcela anual que trata do pagamento extra denominando Incentivo
Financeiro Adicional — IFA, o qual a prefeitura Municipal de Juína não faz esse repasse como
pagamento extra aos ACS e ACE.
A parcela extra adicional é pago anualmente pelo Ministério da Saúde, previsto parágrafo
único regulamentado pelo decreto $.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n.º 12.994 de
junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da
política nacional de atenção básica e fortalecimento de combate às endemias.
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O legislador que a esta subscreve, nos termos do regimento interno da Câmara Munici ser =s
de Juína, propõe esta indicação contando com aprovação € providências por parte doBBS “
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autoridades competentes
Sala das sessões. 19 de dezembro de 2022
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(TEIXEIRINHA DA AGRICL LTURA)
Vereador Autor
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