| 2023-03-01 |
Norma Sancionada pelo Executivo |
— |
Norma jurídica sancionada |
| 2023-02-14 |
Aguardando sanção governamental |
— |
Projeto de lei complementar encaminhado ao executivo para sanção ou veto |
| 2023-02-14 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
— |
Aguardando autografo e oficio de envio ao executivo |
| 2023-02-14 |
proposição aprovada em 2º turno |
S |
Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. |
| 2023-02-14 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
S |
Projeto de lei complementar incluso na ordem do dia para segunda discussão e votação em urgência. |
| 2023-02-13 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Projeto de lei complementar aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. |
| 2023-02-13 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
P |
Projeto de lei complementar incluso na ordem do dia para primeira discussão e votação. |
| 2023-02-13 |
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
— |
Parecer da comissão de finanças e orçamento favorável a tramitação da matéria |
| 2023-02-13 |
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final |
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria. |
| 2023-02-07 |
Proposição distribuída às comissões |
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Projetos encaminhados as comissões competentes para analise e parecer. |
| 2023-02-03 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Projeto de lei incluso na leitura do expediente |
| 2023-02-02 |
Parecer contrário do juridico |
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Parecer técnico jurídico contrario a tramitação da matéria. |
| 2023-01-24 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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