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MENSAGEM N.º 036/2015. Sis
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a Alteração da
denominação da via pública urbana do Município de Juína/MT, e dá outras providências.
A alteração de que trata o presente projeto se dá pelo fato de haver
inconsistências na Lei nº 301/92, a qual denominou somente um trecho da via pública
Rua Cajueiro, e ainda, por estar o resto da extensão da via sem denominação.
Deste modo, se faz necessária a revogação do artigo 27, da Lei supracitada uma
vez que a denominação foi só entre as quadras nº 04, 05, 55 e 56.
Além disso, o presente projeto visa homenagear um dos pioneiros de Juína o
Senhor João Marques Cardoso.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo interesse
público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO, nos termos do regimento Interno desta Casa, que seja realizada sua
apreciação e consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado, seja, consequentemente,
aprovado.
MD. Presidente da Câmara Municipal
Juína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina — Mato Grosso — Brasil
(66) 3566- 8300
www.juina.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA Sê
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PROJETO DE LEINº. SÍ /2015. gia
Revoga o artigo 27 da Lei Municipal nº 301/1992,
amplia extensão da via pública e dá nova
denominação à Rua Cajueiro que passa a
chamar-se de Avenida Perimetral João Marques
Cardoso, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 27 da Lei Municipal nº 301/1992.
Art. 2º A via pública denominada Rua Cajueiro passará a denominar-se da altura
das Chácaras 227 e 230 até o Parque de Exposições em toda a sua extensão de
Avenida Perimetral João Marques Cardoso.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários,
inclusive a sinalização da via pública, bem como comunicar às Concessionárias de
Serviços Públicos, as Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e aos Cartórios
do município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
do Orçamento em vigor, suplementadas na forma da Lei, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 06 de julho de 2015.
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina — Mato Grosso — Brasil
(66) 3566- 8300
www.juina.mt.gov.br
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proprietário: MUNICIPIO DE JUINA
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07/07/2015 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO |
A Autenticação: 12015/07/070000096
[616199 0,515)
Número / Ano 0000096 / 2015
Data / Horário 07/07/2015 - 13:07:48
REVOGA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL N.º 301/1992, AMPLIA
Ementa EXTENSÃO DA VIA PUBLICA E DA NOVA DENOMINAÇÃO A RUA
CAJUEIRO QUE PASSA A CHAMAR-SE DE AVENIDA PERIMETRAL
JOÃO MARQUES CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Hermes Lourenço Bergamin
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria | PLO Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 5
Comprovante emitido por: operelio
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