materia nº 12/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
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Discussão e votação única em: 06107 123 ' ES =:
( X) Indicação ses A
(4 Aprovada por unanimidade E ã
Requerimento
( JAprovadapor * Á votos. ) Requerime:
( ) Rejeitada por x votos. ) Moção
Abstenções votos. ) Projeto Decreto Legislativo
) Projeto Resolução
E MNE N.º 12/2023
Assinatura do (a) presidente
AUTOR: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Jonatas
Plinio - secretário municipal de infraestrutura a
necessidade e oportunidade de realizar a limpeza dos
terrenos baldios de propriedade de terceiros e fazer a
cobrança do serviço junto ao IPTU 2023.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, INDICAM a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese —
prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio - secretário municipal de infraestrutura, sobre a
necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Em visita aos bairros de nossa cidade foi constatada a existência de inúmeros terrenos
tomados por entulhos, matos e lixos que contribui para proliferação de insetos peçonhentos e
transtornos aos moradores.
A situação traz desconforto aos moradores e visitantes que se deparam com sujeira,
escuridão, acumulo de lixo, mau cheiro. O matagal interfere na visibilidade das placas de
sinalização e contribuem para a infestação de roedores e insetos.
Outra situação que contribui para que o serviço seja realizado diz respeito ao mosquito
aedes-aegypit que precisa ser combatido visto o aumento considerável de casos de dengue em
nosso município.
Existem históricos que terrenos baldios com mato alto e fechado são propensos para
esconderijo de objetos de furtos ou até de quem furta o que aumenta a sensação de riscos
eminentes.
A limpeza dos terrenos serão custeadas pelos proprietários com base nos artigos 304, 307
e 308 da Lei Complementar n.º Lei n.º 1.905, de 18 de dezembro de 2019 que trata do Código
Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de
Juína.
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tante ao exposto. peço apoio na matéria e aprovação. BE =:
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, ags 3 de fevereiro de 2023. 3aB E
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AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
veredor
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