materia nº 25/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
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Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000 ses
Fone (66) 3566-8900 site: www juina mt leg.br $ so
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Discussão e votação única em;/3 102.172 (X) Indicação EEE
(2 Aprovada por unanimidade as
( ) Requerimento
( )Moção
( )Aprovada por votos.
( ) Rejeitada por | votos.
Abstenções Z votos, ( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
Talana 4 lero N.º 25/2023
Assinatura do (a) presidente
AUTOR: vereador Sandro Cândido Silva
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - prefeito, com cópia ao senhor Valdoir
Antônio Pezzini - secretário municipal de
Administração e finanças a necessidade,
oportunidade e conveniência de fazer gestão no
chamamento do concurso publico de mais 2 (dois)
Técnicos de Segurança no Trabalho para auxiliar no
desenvolvimento dos Programas de Prevenção de
Riscos Ocupacional nos departamentos e setores de
trabalho da prefeitura.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126
do Regimento Interno da Câmara, INDICAM a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese
- prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini - secretário municipal de Administração
e finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A contratação de mais profissionais da área Técnica de Segurança no Trabalho tem por
finalidade dar suporte no desenvolvimento dos Programas de Segurança é Saúde Ocupacional
estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência conforme trata normativa da NR 9 que
“consiste em um conjunto de diretrizes regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e do
Emprego para assegurar que os ambientes de trabalho estejam em condições ideais para não
comprometer a saúde, nem a segurança dos trabalhadores no trabalho”.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXII, estabelece como direito
fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde. higiene e segurança. através de estudos técnicos apontando o grau de insalubridade e
periculosidade no ambiente de trabalho.
Ressalto que o município não cumpre na totalidade as determinações impostas pelas das
legislações de segurança e medicina no trabalho. Para ilustrar, temos apenas uma servidora de
carreira lotada em Técnica de Segurança no Trabalho para atender ps departamentos de
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ESTADO DE MATO GROSSO é 8
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA (E:
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Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000 Ha Ê
Fone (66) 3566-8900 site: www juina,mt.leg.br 1Bo =
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administração, saúde, educação, infraestrutura, esportes, assistência social e agricultura, que cEãa =:
somando ultrapassam mais de 1.200 servidores públicos, sendo impossível um único profissionalBES z
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executar os programas necessários para analisar, identificar e avaliar as exposições ocupacionais
dos trabalhadores, além de controlar cada um dos riscos: físicos, químicos e biológicos.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos na matéria e aprovação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, ao 13 de fevereiro de 2022.
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