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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento Simples
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaCom fulcro no art. 58, §2º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o art. 125, §3º, inciso VIII, do Regimento Interno, os Vereadores abaixo signatários REQUEREM a sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Secretário Diego Ginez de Souza Peres, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, informações acerca das medidas adotadas para as correções das inconsistências na prestação do serviço de máquinas para os produtores rurais, bem como a apresentação do diário de bordo e a listagem dos valores recebidos, data e beneficiários, dos últimos 02 dois) meses.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Encaminhado ao Executivo — proposição encaminhada ao executivo e demais destinos para conhecimento e providências.
2023-02-14 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando autógrafo e ofício de envio ao executivo.
2023-02-13 Proposição aprovada U Proposicao aprovada por unanimidade em discussão e votação única
2023-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposicao inclusa na ordem do dia a pedido do autor aprovado pelo plenario
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposicao inclusa na leitura do expediente.
2023-02-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição autuada, aguardando prazo para leitura em plenario.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-13T23:13:58.209228-03:00 APROVADO 12 0 0
2023-02-13T23:06:20.584600-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000 ê
Fone (86) 3566-8900 site: www. juina.mtleg.br a
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Discussão e votação única em: [2 1OC| o
A Aprovada por unahimidade ( ) Indicação
( ) Aprovada por / x votos. (x) Requerimento
( ) Rejeitada po) x votos. ( ) Moção
Abstenções votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
dd / E D/) ( ) Projeto Resolução
Assinatura do (a) presidente N º 03/2023
AUTORIA: vereadores: Gleynei Ferreira Griz, Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da
Agricultura) e Luiza Monteiro Boer.
Com fulcro no art. 58. 82º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o art. 125, 83º.
inciso VIIL, do Regimento Interno, os V ereadores abaixo signatários REQUEREM a sua
Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Secretário Diego Ginez de
Souza Peres, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, informações
acerca das medidas adotadas para as correções das inconsistências na prestação do serviço
rodutores rurais, bem como a apresentação do diário de bordo e a
listagem dos valores recebidos, data e beneficiários, dos últimos 02 dois) meses.
JUSTIFICATIVA
Considerando as informações prestadas ao Requerimento nº 30/2022, Ofício nº
080/2022/Secretário, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, no qual
informa acerca do serviço de prestado pela Prefeitura Municipal da hora máquina aos produtores
rurais do município de Juína/MT.
Considerando que foi detectado erros no preenchimento dos dados ou falta de
informação nos diários de bordo, bem como irregularidades quanto a forma de recebimento do
tributo.
Considerando as notícias vinculadas nos meios de comunicação local, onde relatam a
existência de pagamento em espécie, cheque e Pix (modalidade de pagamento instantâneo), na
conta bancária do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA ia:
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000 so =:
Fone (66) 3566-8900 site: www juina.mtleg.br 28 =s
A+
Diante do exposto, peço apoio dos Pares na aprovação da matéria e providências uBsê +
autoridades competentes.
Sala das Sessões. 13 de fevereiro de 2023.
GLEYNEI FERREIRA GRIZ ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIAS
Vereador 1 Vá Vereador
LUÍZA MONTEIRO BOER
Vereadora
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