| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronse – prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Pezzini - secretário municipal de administração e finanças a necessidade e oportunidade de alterar o art. 218 da Lei Complementar n.º 1.905, de 18 de dezembro de 2019 (Código Tributário) retirando a exigência de requerimento de renovação de isenção de IPTU aos contribuintes beneficiados. |
| native_id | 3243 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-28 | Encaminhado ao Executivo | — | proposição encaminha ao executivo e demais destinos para conhecimento e providências. |
| 2023-02-22 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | aguardando autografo e oficio de envio ao executivo |
| 2023-02-22 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2023-02-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia para leitura, discussão e votação única. |
| 2023-02-15 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Proposição autuada, aguardando prazo para leitura em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-02-22T10:34:47.762382-03:00 | APROVADO | 11 | 0 | 0 |
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