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Câmara Municipal de Juína - MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.b
Discussão e votação única em: /3) 2.2
Aprovada por unanimidade
EêdcIEo QNI
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ETOZICEZ VAIO
(X) Indicação
( ) Aprovada por x votos. ( | Requerimento
( | Rejeitada por "votos. ( )JMoção
abstenções 4 votos (| ) Projeto Decreto Legislativo
É (
) Projeto Resolução
Lau Alo
Assinatura do (a) presidente
N.º 63/2023
AUTOR: vereador Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia)
indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - prefeito, com cópia ao senhor André
Felipe Arruda Salles — secretario municipal de
planejamento, a necessidade e oportunidade que
seja expedido Titulo Definitivo dos terrenos do
Loteamento Cedro Rosa do Bairro Modulo 5 e do
Loteamento Pantanal do Bairro Cidade Alta aos
contribuintes que já quitaram seus débitos junto ao
executivo municipal.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - prefeito, com cópia ao senhor André Felipe Arruda Salles — secretario municipal de
planejamento, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
vários contribuintes, beneficiados com os projetos de loteamento já quitaram
seus débitos junto ao executivo e cobram que seja expedido o titulo definitivo das
propriedades. Justifica-se pelo fato que muitos proprietários pretendem buscar recursos de
financiamento para obras de reforma ou construção nos terrenos.
Com a expedição do titulo, recursos de impostos como ITBI entre outros serão
arrecadados pelo município que poderão ser aplicados na melhoria da infraestrutura das
localidades mencionadas. O contribuinte por sua vez terá valorização considerável de seu
imóvel.
Diante ao exposto, peço apoio na matéria e aprovação.
Sala das Sessões, 8 de março de 202
ÉIRA DE OLIVEIRA
” vereador
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