materia nº 76/2023

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Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. Sas 5
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Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuína.mt.leg.br
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Discussão e votação única em: < Oy Ls [a
4 aprovada por unanimidade
(X) Indicação
( | Requerimento
( ) Aprovada por votos.
( JRejeitada por. /x vetos. (| Moção
abstenções votos. ( | Projeto Decreto Legislativo
(
) Projeto Resolução
Assinatura do (a) presidente
N.º 76/2023
AUTOR: vereador Almir de Oliveira Batista 5 Cândido
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir
Antônio Pezzini - secretário municipal de
administração e finanças, a necessidade e
oportunidade da criação e implantação da guarda
municipal de transito em nosso município.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini - secretário municipal de
administração e finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta
proposição.
JUSTIFICATIVA
Diariamente tomamos conhecimento através das mídias digitais, aplicativos de
bate-papo e em outras fontes, sobre ocorrência de acidentes de trânsito em nosso município. A
sinalização das ruas, a construção de lombadas, de redutores de velocidades e campanhas
educativas não é suficiente para um trânsito seguro, com condutores conscientes e que
respeitem as leis.
Com isso, sugerimos ao Poder Executivo, criação e instalação da Guarda
Municipal e consequente convenio com órgãos estaduais com a finalidade de fiscalizar as ações
no trânsito, prover orientações e em casos necessários aplicar multas aos condutores e
pedestres com base no Código Brasileiro de Trânsito, visando a diminuição de ocorrências
registradas.
O projeto seria um sistema integrado de segurança pública no intuito de
disponibilizar a população juinense uma guarda treinada, preparada, equipada e eficiente para
o bom trabalho voltado a segurança de todos no trânsito de nosso município.
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ou
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Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juína.mt.leg.br — assessorialegislativajuína.mt.leg.
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Contudo, acreditamos que essa guarda será de grande importância para a
educação e pacificação nas ruas de nossa cidade.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 17 de março de 20
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