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MENSAGEM N.º 029/2015. EH
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE n
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para
assinar Termo de Convênio com ASSOCIAÇÃO DO KART CLUBE DE JUÍNA,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.357.310/001-09, com sede na Avenida Nove de
Maio, s/nº, Centro, no Município de Juína — MT representada pelo Presidente
ROBERTO VILELA SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
RG: n.º 1040336-1 SSP/MT e do CPF n.º 788.963.041-72 residente e domiciliado na
Avenida Perimentral, nº 97, Bairro São José Operário nesse Município de Juína/MT,
autoriza ainda a abrir credito especial na Lei 1.542/2014 no valor de R$10.000,00
(dez mil reais).
Cabe aqui justificar, que o referido projeto de lei esta sendo enviada a esta
Colenda Casa somente nesta data, em virtude dos ajustes, aos quais participaram
alguns Pares do Legislativo, representantes da conceituada Associação e o
executivo municipal.
A ênfase é que os valores a serem repassados, a Associação serão
destinados para a realização de evento com o objetivo de arrecadar alimentos para
doações às entidades sociais e assistenciais sem fins lucrativos desse município e,
incentivar o esporte, lazer e turismo, oferecendo uma nova atração ao público alvo e
toda a população interessada, atraindo pilotos profissionais e amadores de todo o
estado de Mato Grosso e Rondônia ao Município de Jufna-MT.
Portanto, conforme se observa no corpo da Lei, foram abertos créditos
especiais nas pastas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Sem muito esforço, se aufere a vantagem para o município em celebrar aludido
convênio, além de estarmos cumprindo os ditames constitucionais em respeito a
esporte e lazer, bem como atendendo ao princípio constitucional da conveniência da
administração pública, além dos demais instituídos na Magna Carta.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
anuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
01-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-3300
Travessa
CNPJ/MF n.º 15.359.201
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legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação nos termos dis==t
legislação vigente e, consequente aprovação. a 2 E z
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei Complementar, uma vez apreciado, seja
consequentemente, aprovado.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT, 10 de junho de 2015.
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
MD. Presidente da Câmara Municipal;
Juína - Mato Grosso.
. Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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PROJETO DE LEI N.º 3 | 12015256
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Dispõe sobre a autorização para assinar termo de
convênio com a ASSOCIAÇÃO DO KART
CLUBE DE JUÍNA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
22.357.310/0001-09, com sede na Avenida Nove
de Maio, s/nº, Centro, no Município de Juína,
Estado de Mato Grosso, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a assinar termo de convênio com a ASSOCIAÇÃO DO KART CLUBE DE
JUINA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.357.310/0001-09, sede e foro na Avenida
Nove de Maio, s/nº, Centro, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
Art. 2.º O objetivo do Convênio visa atender as necessidades básicas da
Associação com repasse de recursos financeiros, nos termos do Anexo Unico da
presente Lei, que desta parte integrante.
Art. 3.º O prazo de vigência do Termo de Convênio, tem seu termo inicial na
data de publicação da presente Lei e seu termo final em 31.12.2015.
Parágrafo Único: O repasse será efetuado no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais), conforme estipulado no Anexo Unico da presente Lei.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
na Lei Municipa 42/2014 de 17 de dezembro de 2014 que trata do Orçamento
Programa do M Ade Juína para o Exercício de 2015 na dotação especificada
abaixo: ,
D vessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/ME n.º 15:359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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Órgão: 09 Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo s8== 5
Unidade Orçamentária 09.100 Departamento de Desporto
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub Função: 812 Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 2.943 Apoio a Associação do Kart Clube de Juína
Elemento Despesa: Contribuições ...... R$10.000,00
33.50.41.00
Art. 5º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
IH — excesso de arrecadação em bases constantes; e,
IV — transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos
do inciso Vi, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munk féal de Juína,40 de junho de 2015.
ER LOURENÇO BERGAMIM
Nº Prefeito Municipal
X
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
PJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
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TERMO DE CONVÊNIO N.º 016/2015
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA, ESTADO
DE MATO GROSSO E ASSOCIAÇÃO DO
KART CLUBE DE JUINA.
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito
Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede
Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 605, Centro, na cidade de Juína-MT,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HERMES LOURENÇO BERGAMIM,
brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade n.º
2003502-0 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 340.434.891-53, residente e domiciliado
na Rua 09 de Maio, n.º 451, Centro, na cidade de Juína-MT, doravante denominado
CONCEDENTE e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DO KART CLUBE DE JUÍNA,
inscrita no CNPJ. sob o nº 22.357.310/0001-09, com sede na Av. Nove de Maio,
sin, Centro, no Município de Juina/MT, representada pelo Presidente CLEBYS
ROBERTO VILELA SANTOS, brasileiro solteiro, portador da Cédula de Identidade
RG: n.º 1040336-1 SSP/MT e do CPF n.º 788.963.041-72, residente e domiciliado
na Av. Perimetral, nº97, Bairro São José Operário nesse município de Juina/MT,
doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE
CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei
Orgânica do Município, da Lei Municipal n.º xxxx/2015 e das demais normas que
regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto repasse de recursos financeiros
destinados para a realização de evento com o objetivo de arrecadar alimentos para
doações às entidades sociais e assistenciais sem fins lucrativos desse município, e
incentivas o esporte, lazer e turismo, oferecendo uma nova atração ao público alvo e
a toda a população interessada, atraindo pilotos profissionais e amadores de todo o
estado de Mato Grosso e Rondônia.
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. Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/ME n.º 15.359.201/0001-57 —- CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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PARAGRAFO ÚNICO - Será realizado no dia 02 de Agosto de 2015 ufgsE==E
Competição Regional, onde serão convidados novos pilotos de Juina e regiãg Sm >
fomentando o esporte automobilístico, na qual a realização de todo o evento será dê sms
inteira responsabilidade do convenente.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
O CONCEDENTE repassará para a CONVENENTE a importância de R$
10.000,00 (dez mil reais).
PARAGRAFO ÚNICO - A liberação dos recursos ao CONVENENTE será efetuado
pelo município em duas parcelas a serem pagas até o mês de Agosto/2015, através
de depósito bancário no Banco XXXXXXXXXXXXXXX.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
São obrigações da CONVENENTE:
a) Todos os eventos em público que a Associação participar sendo ela em todo
o território nacional, deve ser usado à camiseta com a logo da Prefeitura de Juína
divulgando o município;
b) 20% do recurso a ser repassado para a Associação será para a promoção
de eventos ligados a modalidade de Automobilismo em prol de divulgar o esporte no
município, custeando toda a prova com premiações e organização.
c) Divulgar o município em entrevistas nas mídias escrita, falada, televisionada.
d) Realizar no mínimo 4 palestras nas escolas com o intuito de Divulgar o
esporte e incentivar perante a população.
e) executar o objeto do Convênio, de acordo com o disposto acima.
f) encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de acordo
com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
. Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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g) apresentar relatórios, quando solicitados pelo CONCEDENTE, relativosag == ?
execução do presente Convênio; e, sims
h) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
a) repassar os recursos financeiros conforme estabelecido na Lei
Municipal n.º xxxx/2015, neste Convênio;
b) orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio, no
tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;
c) acompanhar a execução do objeto deste Convênio, mediante visitas para
avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente
instrumento;
d) encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de
controle externo e interno, no prazo legal ou regimental, e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta do
Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
09 - Sec.Mun.de Esporte Lazer e Turismo
09.100 - Departamento de Desporto
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
2947 - Apoio à Associação do Kart Club de Juina
33.50.41 | - Contribuições
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-3300
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CLÁUSULA SEXTA RV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E
A prestação de contas dos recursos constantes neste convênio deverá ser
encaminhada para a Prefeitura Municipal de Juína bimestralmente após o
recebimento de cada parcela, acompanhados da seguinte documentação.
| - Cópia do Termo de Convênio ou Termo simplificado de convênio com a indicação
da data de sua publicação;
H - Relatório de Execução Fisico-Financeiro anexo III;
Ill - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos de aplicação
dos recursos no mercado, quando for o caso e os saldos;
IV - Relação de pagamento;
V - Extrato da conta bancária especifica do período de recebimento da primeira
parcela até o ultimo pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VI — Cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas emitidos em nome do CONVENENTE EXECUTOR,
devidamente atestados, recibados e identificado com o número do convênio ou
similar.
VII - Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, á conta indicada pelo
responsável pelo programa.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE devidamente identificadas com o n. º do documento e mantidos em
arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizadas, à disposição
dos órgãos de controle interno e externo no prazo de cinco anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas do CONCEDENTE, relativos ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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Este Convênio poderá ser denunciado pelo CONCEDENTE, a qualquer temigi==
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e especialmente quando da constatação das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas
estabelecidas neste instrumento;
b) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
d) demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA OITÁVA
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado, sendo o
termo inicial a data da sua assinatura e termo final a data de 31/12/2015.
O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado,
rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes.
CLÁUSULA NONA
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a
prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao
ressarcimento dos valores ao CONCEDENTE, sem prejuízo das demais
responsabilizações penal, civil e administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Convênio no Mural da Prefeitura Municipal
será providenciada até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
correndo'as despesas as expensas do CONCEDENTE.
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA dim.
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso,
para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente
Convênio, que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a
qualquer outro por mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudanças de
domicílio de qualquer das partes.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e
datilografar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que
depois dé lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2
(duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos,
revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei
Civil e Processual Civil.
Juina-MT, xx de Junho de 2015.
MUNICÍPIO DE JUINA-MT ASS. DO KART CLUBE DE JUINA
CONCEDENTE CONVENENTE
HERMES LOURENÇO BERGAMIM CLEBYS ROBERTO VILELA SANTOS
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
CPF/MF N.º ; CPF/MF N.º ;
10
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-3300