materia nº 87/2023

                                                                                



( X) Indicação 

(    ) Requerimento

(    ) Moção

(    ) Projeto Decreto Legislativo

(    ) Projeto Resolução





N.º 87/2023





Discussão e votação única em: ____/_____/____

(   ) Aprovada por unanimidade

(   ) Aprovada por ____x____ votos.

(   ) Rejeitada por ____x____votos.

       Abstenções ____ votos.



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Assinatura do (a) presidente













AUTORes: vereador Sandro Cândido Silva e Almir de Oliveira Batista



Indicam a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini - secretário municipal de Administração e Finanças, a necessidade de viabilizar estudo para realizar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo dispensa da cobrança de juros e multas da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.

 

Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 do Regimento Interno da Câmara, INDICAM a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini - secretário municipal de Administração e Finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição. 



JUSTIFICATIVA

Sabedores que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) possibilita que contribuintes em débito com o fisco municipal possa regularizar pendências junto à prefeitura, evitando cobranças judiciais que tornam o processo dispendioso e de transtornos para o contribuinte.

Consultando a contabilidade Municipal teve conhecimento que o município possui aproximadamente 30 milhões em dívida ativa a receber sendo necessário elaborar formas e incentivos para que os contribuintes com dívidas judicializadas ou não, tenham a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, e, por outro lado, o executivo contar com esses recursos para investimento nas demandas estruturais do município.

Diante ao exposto, contamos com apoio de todos na matéria e sua aprovação.

Sala das Sessões, 20 de março de 2023.





SANDRO CÂNDIDO SILVA                     ALMIR DE OLIVEIRA BATISTA

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