materia nº 12/2023

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Câmara Municipal de Juina — MT ERS E
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juina — MT. Rê —H
Telefone: (56) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegisativaQjuinamt leg bas =:
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Discussão e votação única dO O ndo)
|PfAprovada por unanimidade ( ) Indicação
( JAprovada por votos. (X) Requerimento
( ) Rejeitada pos x votos. ( | Moção
abstenções votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
Assinatura do (a) presidente
N.º 12/2023
a
AUTORES: vereador: Ildamir (Teixeirinha da Agricultura) e Jales Perassolo
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os vereadores
abaixo signatários REQUEREM do senhor Diego Peres Ginez - Secretário de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente e do senhor Leandro Pardini - Presidente da Associação Central
União Iracema que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias das comprovações de posse e de
comodato de dois tratores do patrimônio publico sob a gestão da Associação Central União
Iracema, conforme segue:
1 - Registros das prestações de serviços aos beneficiários com registros do horímetro com
controle de prestação de serviços de hora/trator emitido para cada serviço prestador de
serviço;
2 - Apresentação dos recibos ou boletos de recebimentos dos serviços dos tratores;
3 — comprovar através de recibos ou controle de horímetro quantos assentados os tratores
estão beneficiando no Assentamento Iracema |;
4 — Apresentar informações dos operadores das patrulhas agrícolas (funcionamento do Sistema
de Contratação, habilitação para operação, se possui ou não treinamento para a função ese o
operador é tempo integral à disposição dos serviços aos assentados).
5 — Encaminhar Cópia dos Termos de Comodato das 02 (duas) Patrulhas Agricolas.
JUSTIFICATIVA
Objetivo é fiscalizar a gerenciamento de patrulhas agrícolas públicas em regime
de comodato.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, 20 de março de 20223.
Vereadores autores:
ILDAMIR' TEIXEIRA DE FARIA S PERASSOLO
(Teixeirinha da Agricultura)
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