Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
om
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras
providências.
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
(
(
(
A
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ls 7 SO
) aprovado por unanimidade
Japrovadopor x votos
)rejeitado por x votos
bstenções
Assinatura presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
(
(
(
A
Em 4/0.
) aprovado por unanimidade
) aprovado por — X votos
)rejeitado por x. votos
bstenções
Assinatura presidente
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO sim!
ESTADO DE MATO GROSSO e
MENSAGEM N.º 012/2023. Sos =
“ss
es
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal para abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022
que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023,
até o valor de R$ 1.703.387,43 (um milhão, setecentos e três mil, trezentos e oitenta
e sete reais e quarenta e três centavos), para obras, instalação e conservação do novo
Cemitério Municipal.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso |, posto que os recursos
necessários para acomodar as despesas são oriundos de Superávit Financeiro de
Exercício de 2022.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente proposição
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 27 de março de 2023.
/
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor,
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juina-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina.mt.gov.br E-mail: prefeiturad)juina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ON BJOH -[CZOZICO/LT :eVEQ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º /202
ezobPona!- oane|s1õo7
PrZL
EZOZILTE TVEIO 010I0104d
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a promover abertura de Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022
de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o
Exercicio de 2023, até o valor de R$ 1.703.387,43 (um milhão, setecentos e três mil,
trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme relacionado
abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
08.190 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
15 Urbanismo
451 Infra Estrutura Urbana
0028 Manutenção da Infra Estrutura Municipal
2825 Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal
449051000000 Obras e Instalações
Fonte: 2.711.0000804 Superavit Transferência de recursos da União (Lei
Complementar 176/2020) 1.703.387,43
TOTAL GERAL 1.703.387,43
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercicio de
2022 apurado em Balanço (anexo).
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 27 de março de 2023.
f
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores,
Juína-MT - Mato Grosso.
E . 2
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359,201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina.mt.gov.Dr E-mail; prefeituratijuina.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
Travessa Emmanuel, 33 — N — Expansão Comercial AR — 01 - Fone: 66 3566-8300
CNPJ - 15.359.201/0001-57
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS/CAIXA 8
No dia 27 de março de 2023 foi realizada a conferência dos saldos bancários e de caixa, sendo totalizada para o próximo mês a quantia E $
2.106.962,65 DOIS MILHÕES CENTO E SEIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS
demonstrados na relação abaixo discriminada.
W = euInF ap jeditun eseueo
Data do Demonstrativo: 27/03/2023
C. Redu. Núm. da Conta Descrição Tipo Saldo
107 283142-2 BB ICMS DESONERACAO Movimento R$ 20.281,97
2.711.0000804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) R$ 20.281,97
312 21601-2 SICREDI PMJ CTA MOVIMENTO Movimento R$ 2.086.680,68
2.711.0000804 Transferência de recursos da União (Lel Complementar 176/2020) R$ 2.086.680,68
Contas Movimento: R$ 2.106.962,65 Aplicação Financeira: R$ 0,00 Caixa: R$ 0,00
Contas Vinculadas: R$ 0,00 Contas Arrecadação: R$ 0,00 Total Banco: R$ 2.106.962,65
Total: R$ 2.106.962,65
/ JUÍNA « MT, 27 de março de 2023
| e
PAULO AUGUSTO VERONESE NATANIEL TOMASINI
CPF/CNPJ: 927.601.121-87 CPFICNPJ: 917.764.491-34
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR CRC-MT 011911/0-4
de 1
Data: 27/03/2023 09:48:40