materia nº 97/2023

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Câmara municipal ae Juína — MT
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Discussão e votação única em: ERA Eq
(Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por x votos.
( ) Rejeitad ro x Notos.
abstenções — votos.
(X) Indicação
( ) Requerimento
( )Moção
( )Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 97/2023
AUTOR: vereador Gleynei Ferreira Griz
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Valdoir
Antônio Pezzini — secretário municipal de
administração e finanças, a necessidade e
oportunidade de realizar a atualização do Banco de
Cadastro Imobiliário — BCI com base na planta
genérica e venal dos imóveis.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas
no art. 126 do Regimento Interno da Câmara, INDICAM a Sua Excelência o senhor Paulo
Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário
municipal de administração e finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento
desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A necessidade da atualização do BCI com base na planta genérica e valor venal
dos imóveis são importantes para correção de certas injustiças quanto aos valores pagos pelos
contribuintes do IPTU. Temos conhecimentos que propriedades vizinhas, em razão do tipo e
paramento de construção pagam valores diferenciados do imposto, mesmo o terreno ser de
valor semelhante. Outra situação e com relação ao valor venal dos imóveis que esta abaixo da
realidade e dos valores praticados no mercado.
A correção do BCI regularizará a situação dos contribuintes e certamente ira
refletir no aumento da arrecadação de impostos.
Diante exposto, pedimos apoio na matéria aprovação e providências.
Sala das Sessões, 3 de abril de 2023.
GLEYNEI RA GRIZ
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