Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT | ||| | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000419
OMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/12000419
Cc
000419/2023
12/04/2023 - 12:12:29
Data /
Horário
Ementa
Autor Paulo Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
| tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária
Número
Aê 1
Páginas
L
7 E
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terras pertencente ao
patrimônio municipal que mencionada, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
Número da
Matéria
E
Emitido por | operelio
RESULTADO DA VOTAÇÃO
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
A
(1) aprovado por unanimidade
( Japrovadopor. X — votos
( )rejeitadopor . X votos
abstenções
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Assinatura presidente
MUNICIPIO DE JUINA
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ESTADO DE MATO GROSSO Es
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MENSAGEM N.º 015/2023. EE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza O Poder Executivo
Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terra
pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de retificação de área
pertencente ao Estado de Mato Grosso €& dá outras providências.
Senhor Presidente, como Se vê, o presente Projeto de Lei visa à autorização
ao Poder Executivo Municipal para desafetação da destinação original e afetação da
área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de
retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Registra-se que a área objeto de desafetação era pertencente ao Estado de
Mato Grosso e foi transferida ao Município de Juína no ano de 2011 para
implementação da Rua Guará, rua esta que jamais foi fisicamente implantada e houve
alocação de famílias na área que seria destinada a Rua Guará pelo Estado de Mato
Grosso, sendo gerado pelo Estado de Mato Grosso os lotes 05 e 06 da Quadra 275.
Ainda, a área objeto de desafetação é divisa com à quadra 276 objeto de
destinação à programa habitacional do município em parceria com O Governo do
Estado em fase de finalização documental para inicio da construção das casas objetos
do programa é a existência de alocação da Rua Guará nas Matrículas Imobiliárias n.º
12.243 e 12.210, Livro n.º 02 — Registro Geral, do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Juina gera pendencia impeditiva a continuidade do programa.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente aprovação, reafirmando
as Vossas Excelências expressões de mais alta estima e apreço.
SOLICITO por fim, Senhor Presidente, com base na urgência denotada por esta
matéria que a apreciação do presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do Regime Interno da Câmara
Municipal, justificando tal medida na urgência de desafetação da destinação original
para fins de finalização documental junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Juína, em atendimento a nota de exigência registral nº. 31943, para início
da construção das casas objetos do programa habitacional iniciado no município de
Juína-MT.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP. 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 45.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: uww.juina mt. gov.br E-mail: preteituraQjuina.mt. gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
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Sem mais para O momento, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares oS5 =:
meus protestos de consideração, estima e apreço. são =:
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Juína-MT, 12 de abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores,
Juína-MT - Mato Grosso.
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 1 5.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juína.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
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PROJETO DE LEIN.º 7 12023. EE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetação da destinação original e
afetação da área de terra pertencente ao
patrimônio municipal que menciona, para
fins de retificação de área pertencente ao
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, à Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica desafetada de sua destinação, passando a integrar a categoria de
bens dominicais, à área de terras destinada a implantação da Rua Guará, constante
na confrontação das Matrículas Imobiliárias n.º 12.243 e 12.210, Livro n.º 02 — Registro
Geral, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína.
Art. 2.º A área de terras anteriormente destinada a implantação da Rua Guará
será retificada em favor do Estado de Mato Grosso, sendo gerado pelo Estado de
Mato Grosso os lotes 05 e 06 da Quadra 275, para utilização dentro dos critérios de
destinação definidos pelo Estado de Mato Grosso.
Art. 3.º A cópia das Matrículas imobiliárias n.º 12.243 e 12.210, a nota de
exigência registral nº 319483, certidão de informação do Departamento do Controle
Urbano e o projeto de retificação protocolado pelo Estado de Mato Grosso para
criação dos lotes 05 e 06 da Quadra 275, seguem em anexo à presente Lei, passando
a ser parte integrante desta.
Art. 4º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, O remanejamento, ou à
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e respeitados Os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 45.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juina.mi.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt. gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
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Art. 6.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentáis > =
a presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes Bo =
adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação. Sans ES
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Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
AP.
Juína-MT, 12 de abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 45.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juina.mt.gov.br E-mail: preteituraQjuinamt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT., dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente: Avenida Santa Cataring3
16.24 metros; Fundos: Lote 01 — 15,00 metros; Lado Direito: Rua Guará — 27,00 metros; Lado Esquerdo: Lote 33-
30,00 metros. PROPRIETÁRIO: O ESTADO DE MATO GROSSO. NÚMERO DO REGISTRO
ANTERIOR: R-01 da matrícula 28.427, livro 2-CQ, aos 19-05-1987, no 6º Servo fial e Registro de Imóveis
de Cuiabá-MT. Emolumentos: R$ 47.90. Juína, 26 de setembro de 2012. EuZS - DADE HS Oficial
que o fiz digitar e conferi. d
R-01- 12.243 - Conforme Titulo Definitivo nº. 6683/6684/6685/6686, expedido pelo Estado de Mato Grosso, por
seu Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, aos 26-09-20M1, assinado pelo Governador do Estado de
Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, pela Secretária de Estado de Assistência Social, Roseli de Fátima Meira
Barbosa e pelo Presidente do INTERMAT, Afonso Dalberto, registrado no Livro Fundiário REU nº 041, às fls. 049,
o ESTADO DE MATO GROSSO, transferiu o imóvel objeto desta matrícula, ao MUNICÍPIO DE JUÍNA,
pessoa de Direito Público, inscrita no CNPJ nº 15.359.201/0001-57. O outorgante apresentou a Certidão Positiva
com Efeito de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº. 000342012-
10001415, expedida pelo Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil, aos 15-06-2012 e a
Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da
União, expedida pelo Ministério da Fazenda - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aos 12-06-2012, com o código de controle da certidão AODC.4113.4DFC.1B61. Apresentou Guia
de Informação do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, imune conforme artigo 223, parágrafo 1, da
Lei 1.046/2008. O imóvel objeto desta matrícula está avaliado nesta data em R$ A nforme guia de
informação do ITBI. Emolumentos: R$ 72,49. Juína, 26 de setembro de 2012. rucsõe Aro ENO
Oficial que o fiz digitar e conferi.
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Au Mato Grosso, 446 N - Juína - MT - CEP 78320-000 Foneyrax (66) 3566-0299 15º q Po IÇO DE REGISTRO am 459 N- Juína - MT - CEP 78320-008 - Foi : (66) 3566-4299 / 2566:
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Tel.: (08) 3506-4299 / 3508-4808
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metros. PROPRIETÁRIO: O ESTADO DE MATO GROSSO. MERO DO REGISTRO ANTERIOR: R-01
da matrícula 28.427, livro 2-CQ, aos 19-05-1987, no 6º Serviç arial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT.
Emolumentos: R$ 47,90. Juína, 26 de setembro de 2012. Eu, L LADO, 5 Oficial que o fiz digitar
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R-01- 12.210 - Conforme Titulo Definitivo nº. 6683/66 B/6685/6686, expedido pelo Estado de Mato Grosso, por
seu Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, aos 26-09-2011, assinado pelo Governador do Estado de
Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, pela Secretária de Estado de Assistência Social, Roseli de Fátima Meira
Barbosa e pelo Presidente do INTERMAT, Afonso Dalberto, registrado no Livro Fundiário RFU nº 041, às fis. 049,
o ESTADO DE MATO GROSSO, transferiu o imóvel objeto desta matrícula, ao MUNICÍPIO DE JUÍNA,
pessoa de Direito Público, inscrita no CNPJ nº 15.359.201/0001-57. O outorgante apresentou à Certidão Positiva
com Efeito de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº. 000342012-
10001415, expedida pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil, aos 15-06-2012 e a
Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Divida Ativa da
União, expedida pelo Ministério da Fazenda - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aos 12-06-2012, com o código de controle da certidão AODC.4113.4DFC.IB61. Apresentou Guia
de Informação do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, imune conforme artigo 223, parágrafo 1, da
Lei 1.046/2008. O imóvel objeto desta matrícula está avaliado nesta data em R$ 2.799,45; xnforme guia de
informação do ITBL. Emolumentos: R$ 77,13. Juína, 26 de setembro de 2012. Eug<Z
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Registros Públicos) dos que preceitua o artgo 198. primeira parte da Le:
" que sejam apresentados 08 sequintes documentos:
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sobreposição dos Lotes 05 e 06 da Quadra 275 sobre a Rua Guará.
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o2 - Falta
apresentar requerimento/oficio assinado pelo prefeit
Registro de imóveis.
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verdadeira, inclusive do responsável eo tmarido e mulher), com firma f Pt
pelo Municipio
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Santa Caterina. ia a confrontação com à Avenida Dr. Ulisses, Guimarães º à
“Cessarão automaticamente
no protocolo. o
Nos termos do art. 205, da Lei 6.015 de Registro públicos,
em atender às
find efeitos da prenotação Se, decorridos trinta (30) dias do seu lançamento
ocumento supra, não tiver sido registado por omissão do interessado
exigências legais”.
ATENÇÃO; Devolver esta Nota para facilitar o Registro.
j tos ou houver altera no
Se a devolução rovocar a juntada de novos documen
tado, será feita nova análise do título. podendo acarretar em
novas exigências.
A ANALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SERÁ FEIT No SAL
DE ATENDIMENTO.
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CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO
Certificamos que a Rua Guara, localizada entre as quadras 275e 276
no Eixo Comercial Il, não tem mais essa destinação, conforme projeto de
retificação de área aprovada por essa Prefeitura. Mapa anexo.
Sendo o que tínhamos a certificar, firmamos a presente em 02 (duas)
vias de igual teor e forma.
Juína-MT, 11 de abril de 20283.
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Site: www.preteituradejuina.com.br Email: administração Qprefeituradejuina.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
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| RETIFICAÇÃO DE ÁREA, PERIMETRO E CONFRONTANTES, DA MATRICULA Nº 12.243 DO IMÓVEL: LOTE Nº 34 DA
| QUADRA Nº 276, COM À ÁREA DE 445,50 Mº, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "EXPANSÃO URBANA DE
JUÍNA - EIXO COMERCIAL”, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT
DENOMINAÇÃO:
| IMÓVEL: LOTE Nº 34 DA QUADRA Nº 276, COM À ÁREA DE 450,00 Nº, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINAL
“EXPANSÃO URBANA DE JUINA - EIXO COMERCIAL”, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT.
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MEMORIAL DESCRITIVO
[ ASSUNTO: Retificação de Área, Perímetro e Confrontantes. da Matricula Nº 12.243 do |
| Imóvel: Lote Nº 34 da Quadra Nº 276. Com a Área de 445,50 m?, Situado no Loteamento
| Denominado "Expansão Urbana de Juína — Eixo Comercial”, no Município de Juína-MT. |
| DENOMINAÇÃO: Imóvel: Lote Nº 34 da Quadra Nº 276, Com a Área de 450,00 mê,
Situado no Loteamento Denominado "Expansão Urbana de Juína — Eixo Comercial”, no
| PROPRIETÁRIO: Município de Juína-M
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| MUNICÍPIO: Juína [ ESTADO: MT
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FRENTE Travenida Santa Catarina” Atual — Avenida Olavo Inácio
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