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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 1997 de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a denominação da Rua Jacob Arlindo Freisleben.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final — Parecer da Comissão de Redação e Justiça favorável a tramitação
2023-04-20 Parecer contrário do juridico — Parecer técnico jurídico contrario a tramitação da matéria.
2023-04-18 Proposição distribuída às comissões — Projeto de lei distribuído ao Jurídico e comissões pertinentes para analise e parecer.
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — projeto de lei incluso na leitura do expediente
2023-04-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei autuado, aguardando prazo para leitura em plenário

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 8 de 12 de abril de 2023.



Autores: Fabiano Aurelio Ribeiro, Zulmar Curzel



Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1997 de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a denominação da Rua Jacob Arlindo Freisleben.



O Prefeito Municipal de Juina, MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1997, de 26 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º A via pública terá a dimensão de 4.746,08m² (quatro mil, setecentos e quarenta e seis e oito metros quadrados) e seu perímetro será de 826,23m (oitocentos e vinte e seis e vinte e três metros), ladeando a Chácara Recreio, localizada no Módulo 04, próximo ao Mosteiro São Francisco, que ligará a Avenida Missionário Gunnar Vingren ao caminho vicinal que dá acesso ao clube AABB – Associação Atlética Banco do Brasil, na coordenada geográfica latitude 11º24’11.17’’ e longitude 58º45’29.28’’W, sendo de um lado da via o Lote n.º 40 e do outro Lote n.º 41, que possuem as matrículas n.º 6.166 e 6.167, livro n.º 02, do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína-MT, passa a denominar-se “Rua Jacob Arlindo Freisleben.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.

 



FABIANO AURÉLIO RIBEIRO 			ZULMAR CURZEL

                                                 Presidente 				  vice-Presidente





















JUSTIFICATIVA

                             

Trata-se de Projeto de Lei que nomina via pública, bem como as suas delimitações.

A alteração faz-se necessária diante do erro material que inverteu a dimensão da rua com o seu perímetro, razão pela qual justifica-se a alteração.

Ante o exposto, requerem os Nobres Edis a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, eis que o seu teor está inteiramente revestido de caráter legal.

Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 12 de abril de 2023.







FABIANO AURÉLIO RIBEIRO 		ZULMAR CURZEL

            Presidente 			vice-Presidente

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