materia 18/2023 — Juína (MT)

Tipo	Requerimento Simples
Número / Ano	18 / 2023
Date	2023-04-17
Ementa	REQUEREM da Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito e ao senhor Ericson Leandro de Oliveira – secretário municipal de educação e cultura, informações sobre o quantitativo de profissionais que precisam ser contratados, e a necessidade e oportunidade de contratação dos acompanhantes especializados nas instituições de ensino municipais para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) conforme a Lei Federal 12.764/2012 complementada pelo Decreto 8.368/14.
native_id	3366

Date	Status	Turno	Texto
2023-04-19	Encaminhado ao Executivo	—	proposição encaminha ao executivo para analise e providências.
2023-04-18	Aguardando assinatura do autógrafo	—	aguardando autografo e oficio de envio ao executivo.
2023-04-17	Proposição aprovada	U	Proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
2023-04-17	Proposição inclusa na Ordem do Dia	U	os autores da proposição solicitação dispensa dos prazos regimentais para votação da matéria com urgência, acatado pela Mesa e aprovado pelo plenário.
2023-04-17	Proposição apresentada em Plenário	—	proposição inclusa na leitura do expediente
2023-04-17	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	Proposição autuada, aguardando prazo para leitura em plenario

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-04-18T09:42:34.085917-03:00	APROVADO	11	0	0
2023-04-18T09:41:20.089322-03:00	APROVADO	11	0	0

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PROTOCOLO GERAL 443/2023
Legislativo - REQS 18/2023
Câmara Municipal de Juína - MT
Data: 17/04/2023 - Horário: 12:39
Câmara Municipal de Juína —- MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
Discussão e votação única em: Hds
A<Y Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por votos.
( ie votos.
Abstenções votos.
(| ) Indicação
(X) Requerimento
( ) Moção
(| ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
Assinatura do (a) presidente
N.º 18/2023
AUTORES: vereadora: Luiza Monteiro Boer e outros
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os vereadores abaixo
signatários REQUEREM da Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito e ao senhor
Ericson Leandro de Oliveira — secretário municipal de educação e cultura, informações sobre o
quantitativo de profissionais que precisam ser contratados, e a necessidade e oportunidade de
contratação dos acompanhantes especializados nas instituições de ensino municipais para alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) conforme a Lei Federal 12.764/2012 complementada pelo Decreto
8.368/14.
JUSTIFICATIVA
No último dia 15 de abril foi realizada no âmbito da Câmara Municipal uma reunião
sobre os direitos dos autistas. Na oportunidade, estiveram presentes o defensor público, Dr. Marcelo
Pompeo Negri, a presidente da Associação Pequeno Pepê, Mabel Fátima Milanezi Almici, presidente da
Associação Pestallozi, Ivani Della Valle, vereadores e pais de crianças com Transtorno do Espectro
Autistas (TEA).
Na oportunidade foi levantada a denúncia do não cumprimento da contratação de boa
parte dos acompanhantes especializados para crianças autistas. O quantitativo de aproximadamente 50
vagas descobertas foi trazido pelos pais e envolvidos.
Portanto, o requerimento tem por objetivo esclarecer tal fato e buscar suprir a
demandas nas escolas e creches do nosso município, fazendo-se cumprir a lei e auxiliar no amparo e
acesso à educação dos alunos.
Conto com apoio dos Pares para aprovação da matéria.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 17 de abril de 2023.
LUIZA NTEIRO BOER ALMIR DE OLIVEIRA BATISTA
Vereadora autora vereador coautor
TEIXEIRINHA DA AGRICULTURA
vereador coautor
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materia nº 18/2023

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