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PROTOCOLO GERAL 445/2023
Legislativo - IND 124/2023
Câmara Municipal de Juína - MT
Data: 17/04/2023 - Horário: 12:53
Câmara Municipal de Juína - MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
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Discussão e votação única em: I : pdO) E
Aprovada por unanimidade (X) Indicação
( ) Aprovada por votos. (| ) Requerimento
( ) Rejeitada por x votos. ( ) Moção
Abstenções votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
(| ) Projeto Resolução
UE Em
Assinatura do (a) presidente N.º 124/2023
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| rr
AUTORES: vereadora Luiza Monteiro Boer e outros
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, com cópias ao senhor Ericson
Leandro de Oliveira — secretário municipal de educação
e cultura, a necessidade e oportunidade de realizar
processo seletivo para acompanhantes especializados de
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
aplicar capacitação prévia através de curso de formação
para os convocados.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICAM a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese —
prefeito, com cópias ao senhor Ericson Leandro de Oliveira — secretario municipal de educação e
cultura, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A lei federal 12.764/12 complementada pelo Decreto 8.368/14 determinam que a
atuação do acompanhante especializado é obrigatória para os alunos autistas que apresentam
dificuldades nas atividades escolares, cabendo ao profissional ministrar e intervir sempre que
surgirem necessidades próprias no âmbito escolar.
Têm-se o conhecimento que no município de Juína, muitos alunos autistas estão
desassistidos desse acompanhando e que a evasão de auxiliares de escolas é grande por não estarem
especificadas na seleção as particularidades dos cuidados com as crianças autistas.
Desse modo, indica-se que o próximo processo seletivo seja mais detalhado e que os
convocados passem por curso rápido de formação para que os alunos autistas tenham um
acompanhando adequado nas instituições de ensino municipais.
Pedimos apoio na matéria, analise e providências.
Sala das Sessões, 14 dê abril de 2023.
EIRO BOER ALMIR DE OLIVEIRA BATISTA
Vereadora vereador coautor
(446
TEIXEIRIN A AGRICULTURA
vereador coaytor
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