materia nº 1/2022

- ESTADO DE MATO GROSSO
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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SAÚDE
Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2022
Autor: Vereador Sandro Cândido e Teixeirinha
Dispõe sobre “Dia de combate a LGBTfobia” e dá
outras providências.
I. Relatório
A matéria foi apresentada nesta Casa de Leis em 27 de maio de 2021 e lida na sessão
plenária no dia 31 de maio de 2022. O proposto encontra-se em conformidade com dispositivos
regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade dessa
Relatoria para análise e parecer. A matéria tramita em regime ordinário, sendo de competência
desta comissão a elaboração do competente parecer, nos termos do artigo 51, IV do Regimento
Interno.
H. Parecer
O Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022 foi analisado por todos os membros da Comissão
de Direitos Humanos e Saúde da qual se reuniu para discussão da matéria aos vinte e um (21)
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Na oportunidade, os vereadores
reconheceram a necessidade de fortalecer os dispositivos de combate a violência de qualquer
natureza, fizeram apontamentos quanto a necessidade de levantar dados quantitativos a nível
municipal das pessoas que sofrem de LGBTfobia, da ampliação da discussão de outros grupos
vítimas de preconceito, a preocupação quanto as discussões de campanhas de conscientização
quanto ao tema, tendo em vista o viés ideológico e a promoção das pautas do movimento
LGBTQIA+.
Considerando que a data de 17 de maio já é celebrada internacionalmente, como o “Dia
contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia”, também conhecido como o “Dia Internacional
de Luta Contra a LGBTfobia”, tendo dentre outros objetivos de aumentar a conscientização
sobre as violações dos direitos LGBT. mas também estimular o interesse pelos direitos LGBT
em todo o mundo (1,2);
Considerando que na esfera nacional já exista um dispositivo legal que regulamenta a
matéria por meio de Decreto publicado no Diário Oficial no ano de 2010, o Dia Nacional de
*hetps:// ucrgs.edu.br /artigo-17-de-maio-dia-internacional-de-luta-contra-a-lgbtfobia [acesso no dia 25/06/2022],
2 hrrps://ptsvikipedia.org/wiki/Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia [acesso no
dia 26/06/2022];
* http://www planalto.gov.br/cetvil 03/ ato2007-
2010/2010/dnn/dnn12635.htmét:—:text= DECRETA “43A Nacional%20de20Combate”620%4C3%A0%420Homof
obia [acesso no dia 26/06/2022].
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Combate à Homofobia, sendo hoje a data caracterizada como o Dia Nacional de Combate a
LGBTfobia (3);
Considerando que o art. 3º, inciso IV da Constituição Federal trata como objetivo da
República Federativa do Brasil “promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”;
Considerando que esta Relatoria se preocupou em dialogar com diferentes grupos de
forma a compreender as implicações da matéria, minimizar as polarizações e coibir o
preconceito no âmbito do município de Juína;
Considerando a mobilização por parte da população em procurar os vereadores da
Câmara Municipal de Juína para se opor quanto a aprovação da matéria relatando a discordância
quanto a instituição da data, realização de um evento, e implementação de campanhas a respeito
do tema;
Considerando que esta Relatoria tem por objetivo garantir a defesa dos direitos humanos
a todos, buscando propor e avaliar dispositivos legais que assegurem essa prerrogativa,
priorizando o bem comum, sem se omitir no acolhimento de denúncias de violação desses
direitos;
Esta Relatoria recomenda a alteração da nomenclatura do “Dia de combate a
LGBTfobia” para o “Dia de combate ao preconceito e a violência”, de forma a debater o tema de
maneira mais inclusiva, aproximando diferentes grupos vitimizados;
Por todo o exposto, atendendo as competências da Comissão de Direitos Humanos e
Saúde, esta Relatoria conclui exarando PARECER CONTRARIO À TRAMITAÇÃO do
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2022.
LUIZA MONTEIRO BÕÔER
relatora
"hmps ! /uergs.edu.br/artigo-17-de-maio-dia internacional-de luta-contra-a-lgbtfobia [acesso no dia 25/06/2022];
* https: // ptwikipedia.org /wiki/Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia [acesso no
dia 26/06/2022];
* hrtp://www.planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2007-
2010/2010/dnn/dan12635.htm&:=:text= DECRETA %3A Nacionalo20de%o20Combate*020%C3%AQ20Homof
obia [acesso no dia 26/06/2022].
“ESTADO DE MATO GROSSO
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PARECER n.º 1/2022 - Projeto Lei Ordinária n.º 21/2022:
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator do projeto, opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela NÃO TRAMITAÇÃO do proposto,
apresentando PARECER CONTRARIO A MATÉRIA, ficando assim, melhor decisão do Douto
Plenário da Casa.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2022.
/
4
AELCIO M. DE OLIVEIRA JALES JOSÉ PERASSOLO
Presidente Membro
» hups://uergs.edu.br /artigo-17-de-maio-dia-internacional de-luta-contra-a-lgbtfobia [acesso no dia 25/06/2022];
2 hrrps:// ptwikipedia.org/wrika / Dia Internacional, contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia [acesso no
dia 26/06/2022];
*hrtp://www.planalto.gov.br/ceivil 03/. ato2007
2010/2010/dnn/dnn12635.htmé:=:text=DECRETA%3A Nacional%20de%20Combate%20%C3% A0%20Homof
obia [acesso no dia 26/06/2022].