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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 27/CLJRF/2021
Projeto de Lei n.º 24/2021
Autor: Poder Executivo
Ratifica o Protocolo de Intenções com a finalidade
de integrar o município de Juína - MT ao Consorcio
Publico Intermunicipal de Saneamento Básico —
ARIS/MT e dá outras providências.
RELATORIO
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 22 de outubro de 2021 e lida na
sessão plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais
que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria
para analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51,1
do Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e
pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
ILDAMIR TEIXEIRA DEfARIAS
Relator
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ESTADO DE MATO GROSSO
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PARECER n.º 27/2021 ao Projeto de Lei n.º 24/2021
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2021.
ate dm
GLEYNEI IRA GRIZ AILTON aeb DE OLIVEIRA
Presj membro
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