materia nº 28/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 28/CLJRF/2021
Projeto de Lei n.º 224/2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA do
município de Juína, Estado de Mato Grosso. que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2022. em conformidade com as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias
LDO, e dá outras providências
RELATORIO
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 30 de setembro de 2021 e lida na
sessão plenária do dia 04 de outubro de 2021, encontra-se em conformidade com
dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a
responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e
constitucionalidade, nos termos do artigo 51, I do Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e
pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
au
ILDAMIR LIXEIRA DE FARIAS
/
Relator
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PARECER n.º 28/2021 ao Projeto de Lei n.º 22/2021
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2021.
BARBOSA DE OLIVEIRA
membro
GLEYNEI SIRA GRIZ Am
Pres; lR
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