materia nº 30/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 30/CLJRF/2021
Projeto de Lei n.º 027/2021
Autor: Luiza Boer e Ildamir Teixeira de Faria
(Teixeirinha da Agricultura).
Dá Denominação aos Córregos Afluentes do Rio
Perdido, e dá outras providências.
Relatório
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 29 de novembro de 2021, encontra-se
em conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando,
portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer sobre sua
legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51,1 do Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
df.
ILDAMIR TEIXEIRA DÉ FARIA
Relator
PARECER n.º 31/2021 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 27/2021
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORÁVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2021.
BOSA DE OLIVEIRA
membro
AILTON BA
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