materia nº 1/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 01/CLJRF/202
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos
secretários municipais, dos titulares de
autarquias, fundações e dos órgãos autônomos
e independente do executivo municipal e dos
vencimentos dos servidores públicos
municipais, da a Administração Pública direta
e indireta, do poder executivo do município de
Juína, Estado de Mato Grosso a teor do art. 37
inciso X, da Constituição Federal para o
executivo financeiro de 2022, e dá outras
providências.
Relatório
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 02 de fevereiro de 2022 e lida na
sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2022 para o exercício do presente ano, encontra-
se em conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando,
portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer sobre sua
legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, I do Regimento Interno. O autor
justifica a proposta do projeto apresentado visa dar cumprimento ao preceito constitucional
esculpido no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 14, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal, que rege sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos
Servidores Públicos Municipais do poder executivo do Município de Juína,
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
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ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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PARECER n.º 01/2022 ao Projeto de Lei Complementar.” 01/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2022.
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
membro
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