materia nº 6/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
PARECER N.º 06/CLJRF/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022
Autor: Poder Executivo
Institui o Código de Obras do Município de Juína —
MT e dá outras providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 04 de fevereiro de 2022 e lida na
sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2022, encontra-se em conformidade com
dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a
responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e
constitucionalidade, nos termos do artigo 51, I do Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
Da
ILDAMIR TEIXEI
Relator
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PARECER n.º 06/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022.
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
GLEYNEI IRA GRIZ ATLTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Pp membro
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