| Tipo | Parecer da CLJRF. |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | PARECER N.º 14/CLJRF/2022 Projeto de Lei Complementar n.º 06/2022 Autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre o programa de parceria com Organizações Sociais - OS, no município de Juína, disciplina o procedimento de qualificação de entidades, o chamamento e seleção pública, a celebração de contratos de gestão e dá outras providências. |
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