materia nº 23/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 23/CLJRF/2022
Projeto de Lei n.º 14/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização para promover
abertura de credito adicional suplementar no
orçamento vigente e dá outras providências.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 02 de maio de 2022 e lida na sessão
plenária do dia do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais
que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria
para analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51,1
do Regimento Interno.
A matéria em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL submetido à análise a
relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice
para sua regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
AS, Dá
pv
ILDAMIR TEREIRA DE FARIAS
Relator
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PARECER n.º 23/2022 ao Projeto de Lei n.º 14/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
Ai NO k
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
membro
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