materia nº 25/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 25/CLJRF/2022
Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2022
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Concede licença a Sua Excelência o Senhor
Paulo Augusto Veronese — Prefeito, para tratar de
assuntos de interesse particular e para ausentar-se do
país.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 05 de maio de 2022 e será lida na
sessão plenária do dia 10 de maio, encontra-se em conformidade com dispositivos
regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta
Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do
artigo 51, Ido Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2022.
ILDAMIR T ÁEIRA. DE FARIAS
Relator
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PARECER n.º 25/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2022.
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AILTON BARBOSA DE OLÍVEIRA
membro
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