materia nº 27/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
Tas CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
RA Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 27/CLJRF/2022
Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2022
Dispõe sobre autorização para promover abertura de
credito adicional suplementar no orçamento vigente
e dá outras providências.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 16 de maio de 2022 e será lida na
sessão plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais
que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria
para analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51,1
do Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2022
Relator
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ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt leg.br
PARECER n.º 27/2122 ao Projeto de Lei n.º 1(
22
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito. pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2027,
Via o
AILTON BA BM DE OLIVEIRA
membro
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