materia nº 29/2022

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 29/CLJRF/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 10/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação de vaga, alteração de
vencimentos, denominação do cargo de Procurador
Municipal com alteração de Anexos e de Tabelas, na
Lei Complementar Municipal n.º 1016/2008, que
estabeleceu a reformulação do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura
Municipal de Juína-MT e dá outras providências.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 26 de maio de 2022 e será lida na
sessão plenária do dia 30 de maio. encontra-se em conformidade com dispositivos
regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta
Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do
artigo 51, Ido Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
Psi
ILDAMIR IXEIRA DE FARIAS
Relator
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et O
PARECER n.º 29/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
pl A pm
ler Z CA ho Z—
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
membro
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