materia nº 30/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 30/CLJRF/2022
Projeto de Lei n.º 17/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização para promover
abertura de crédito adicional suplementar na Lei
Municipal no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 26 de maio de 2022 e será lida na
sessão plenária do dia 30 de maio, encontra-se em conformidade com dispositivos
regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta
Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do
artigo 51, Ido Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
IRA DÊ FARIAS
Relator
ILDAMIR T
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PARECER n.º 30/2022 ao Projeto de Lei n.º 17/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
GLEYNEI FERREIRA GRIZ
/) Presidente
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AILTON A ES a! OLIVEIRA
membro
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