materia nº 32/2022

Tipo	Parecer da CLJRF.
Número / Ano	32 / 2022
Date	2022-06-06
Ementa	PARECER N.º 32/CLJRF/2022 Projeto de Lei n.º 19/2022 Autor: Mesa Diretora Ementa: Altera a Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
native_id	3469

Autoria

Autoria: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CLJRF. nº 32 de 2022 primeiro autor

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.