materia nº 35/2022

ESTADO DE MATO GROSSO,
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 35/CLJRF/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 11/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a extinção de gratificações,
incorporação de vencimentos, alteração de ANEXO,
com alteração de TABELAS, na Lei Complementar
Municipal n.º 1.176/2010, que institui o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do
Sistema Único de Assistência Social e da Secretária
Municipal de Assistência Social do Município de
Juína-MT e dá outras providências.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 20 de junho de 2022 e lida na sessão
plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, I do
Regimento Interno.
A matéria com solicitação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL submetido à análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico
conclui que inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à tramitação e
aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
ILDAMIR TEIXEI
Relator
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PARECER n.º 35/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 11/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
GLEYNEI FERREIRA GRIZ
Presidente
AH-TÓN BARBOSA DÊ OLIVEIRA
Membro
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