materia nº 37/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina mt. leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 37/CLJRF/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 13/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a extinção de gratificações
com aumento correspondente de vencimentos,
criação de funções gratificada, alteração e criação de
ANEXOS, com alteração de TABELAS, na Lei
Complementar Municipal n.º 1.016/2008, que
estabelece o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal
de Juína — MT e dá outras providências.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 20 de junho de 2022 e lida na sessão
plenária do mesmo dia. encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, I do
Regimento Interno.
A matéria com solicitação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL submetido à análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico
conclui que inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à tramitação e
aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
ILDAMIR TEIXEIRA DÊ FARIAS
Relato!
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PARECER n.º 37/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 13/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
GLEYNEI FERREIRA GRIZ
Presidente
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AILTON BARBOSA DÉ
OLIVEIRA
Membro
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